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Pref. Nova Guarita

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município

de Nova Guarita – MT, para o exercício de 2.018.

JOSÉ LAIR ZAMONER, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica em vigor e pela Lei complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Faço saber que a Câmara Aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Guarita , para o exercício Financeiro de 2.017, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.212.900,00 (Dezessete milhões, duzentos e doze mil, e novecentos reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo N.º 02, da Lei N.º 4.320/64, e suas alterações contidas na Portaria Conjunta STN/SOF Nº 001/2014, de 01 de dezembro de 2014, Portaria STN nº 700, de 10 de dezembro de 2014 6ª Edição, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

R$ 18.396.900,00

Receita Tributária

R$ 784.000,00

Receita de Contribuições

R$ 60.000,00

Receita Patrimonial

R$ 209.000,00

Receita Agropecuária

R$ 1.000,00

Receita de Serviços

R$ 580.000,00

Transferências Correntes

R$ 16.659.400,00

Outras Receitas Correntes

R$ 103.500,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$ 1.010.000,00

Alienação de Bens

R$ 10.000,00

Transferência de Capital

R$ -

Outras Receitas de Capital

R$ 1.000.000,00

REDUTORA FUNDEB

R$ (2.149.000,00)

Redutora do Fundeb – FPM

R$ (1.400.000,00)

Redutora do Fundeb – ITR

R$ (26.000,00)

Redutora do Fundeb – ICMS EXPORTAÇÃO

R$ (3.000,00)

Redutora do Fundeb – ICMS

R$ (640.000,00)

Redutora do Fundeb – IPVA

R$ (80.000,00)

REDUTORA DESCONTOS CONCEDIDOS

R$ (45.000,00)

Redutora do Desconto - IPTU

R$ (43.000,00)

Redutora do Desconto - DIV.Ativa IPTU

R$ (2.000,00)

Redutora do Desconto - Outras Receitas SAAE

R$ -

TOTAL DA RECEITA

R$ 17.212.900,00

FONTES DE RECURSOS:

VALOR

0.1.00.000 - RECURSOS ORDINARIOS

R$ 7.511.540,00

0.1.01.000 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP. - EDUCAÇÃO 25%

R$ 2.853.725,00

0.1.02.000 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP. - SAUDE 15%

R$ 1.712.235,00

0.1.14.000 - TRANSF. DE REC. SUS

R$ 1.262.200,00

0.1.15.000 - TRANSF. DE REC. FNDE

R$ 232.000,00

0.1.16.000 - CIDE

R$ 46.000,00

0.1.18.000 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB 60%

R$ 1.260.000,00

0.1.19.000 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB 40%

R$ 840.000,00

0.1.22.000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO

R$ -

0.1.23.000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIOS - SAUDE

R$ -

0.1.24.000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIOS - OUTROS

R$ 1.000.000,00

0.1.29.000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS FNAS

R$ 276.200,00

0.1.92.000 - ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 10.000,00

0.1.91.000 - OPERAÇÕES DE CREDITO EXTARNAS

R$ 209.000,00

SOMA

R$ 17.212.900,00

Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas do Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01 – Legislativa

R$ 756.000,00

04 – Administração

R$ 3.740.600,00

08 – Assistência Social

R$ 929.200,00

10 – Saúde

R$ 3.516.607,00

12 – Educação

R$ 5.329.975,00

13 – Cultura

R$ 72.018,00

15 – Urbanismo

R$ 1.445.000,00

16 - Habitação

R$ 40.000,00

17 - Saneamento

R$ 625.000,00

20 – Agricultura

R$ 353.500,00

26 – Transporte

R$ 40.000,00

27 – Desporto e Lazer

R$ 145.000,00

99 – Reserva de Contingência

R$ 220.000,00

Total Geral

R$ 17.212.900,00

02 – POR SUBFUNÇÕES

031 – Processo Legislativo

R$ 756.000,00

061 - Ação Judiciária

R$ 140.000,00

091 – Defesa da Ordem Jurídica

R$ 76.800,00

122 – Administração Geral

R$ 4.501.907,00

123 - Administração Financeira

R$ 222.000,00

124 - Controle Interno

R$ 188.000,00

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 87.000,00

244 – Assistência Comunitária

R$ 842.200,00

301 – Atenção Básica

R$ 2.892.500,00

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$ 65.000,00

303 - Suporte Profilático e Terapêutico

R$ 150.000,00

304 – Vigilância Sanitária

R$ 68.000,00

306 - Alimentação e Nutrição

R$ 100.000,00

361 – Ensino Fundamental

R$ 3.651.975,00

364 - Ensino Superior

R$ 120.000,00

365 – Educação Infantil

R$ 552.500,00

366 – Educação de Jovens e Adultos

R$ 87.000,00

392 – Difusão Cultural

R$ 72.018,00

451 - infra-estrutura Urbana

R$ 1.320.000,00

452 – Serviços Urbanos

R$ 125.000,00

482 – Habitação Urbana

R$ 40.000,00

512 – Saneamento Básico Urbano

R$ 625.000,00

541 – Preservação e Conservação Ambiental

R$ 40.000,00

602 – Promoção da Produção Animal

R$ 85.000,00

782 – Transporte Rodoviário

R$ 40.000,00

812 - Desporto Comunitário

R$ 145.000,00

999 – Reserva de Contingência

R$ 220.000,00

TOTAL

R$ 17.212.900,00

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes

R$ 16.118.700,00

Despesas de Capital

R$ 874.200,00

Reserva de Contingência

R$ 220.000,00

TOTAL DE DESPESA

R$ 17.212.900,00

04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

1 – Poder Legislativo

1.1 – Câmara Municipal

R$ 756.000,00

2 – Poder Executivo

2.1 – Gabinete do Prefeito e Dependências

R$ 625.800,00

3.1 – Secretaria de Administração e Finanças

R$ 1.567.800,00

4.1 – Secretaria de Assistência Social

R$ 929.200,00

5.1 – Secretaria de Obras, Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente

R$ 3.373.500,00

6.1 – Secretaria de Saúde

R$ 3.516.607,00

7.1 – Secretaria Mun. de Educação, Cultura Desporto e Lazer

R$ 5.623.993,00

8.1 – Administração Indireta - SAAE

R$ 600.000,00

9.99 – Reserva de Contingência

R$ 220.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 17.212.900,00

05 – DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS

FONTES DE RECURSOS:

VALOR

0.1.00.000 - RECURSOS ORDINARIOS

R$ 8.199.318,00

0.1.01.000 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP. - EDUCAÇÃO 25%

R$ 2.668.375,00

0.1.02.000 - REC. DE IMP. E DE TRANSF. DE IMP. - SAUDE 15%

R$ 1.972.107,00

0.1.14.000 - TRANSF. DE REC. SUS

R$ 1.544.500,00

0.1.15.000 - TRANSF. DE REC. FNDE

R$ 510.000,00

0.1.16.000 - CIDE

R$ 10.000,00

0.1.17.000 – COSIP

R$ 10.000,00

0.1.18.000 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB 60%

R$ 1.166.800,00

0.1.19.000 - TRANSFERENCIA DO FUNDEB 40%

R$ 724.800,00

0.1.22.000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIOS - EDUCAÇÃO

R$ 260.000,00

0.1.24.000 - TRANSFERENCIA DE CONVENIOS - OUTROS

R$ 15.000,00

0.1.29.000 - TRANSFERENCIA DE RECURSOS FNAS

R$ 132.000,00

SOMA

R$ 17.212.900,00

Art. 4º - O Poder executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I – Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação Vigente;

II – Fazer transferências de saldos entre fontes de recursos;

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Guarita/MT, 20 de Dezembro de 2017.

JOSÉ LAIR ZAMONER

Prefeito Municipal