LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2017
21 de Dezembro de 2017
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2017
(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2018).
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2018 estima a receita e fixa a despesa em R$ 90.647.813.48 (Noventa milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 79.765.113,48 (Setenta e nove milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, cento e treze reais e quarenta e oito centavos).
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 10.882.700,00 (Dez milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e setecentos reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:
ESPECIFICAÇÕES
TOTAL (R$)
Receita Tributaria
R$
6.201.397,64
Receita de Contribuições
R$
3.188.280,00
Receita Patrimonial
R$
6.227.299,47
Receita de Serviços
R$
3.238.934,59
Transferências Correntes
R$
60.008.244.46
Outras Receitas Correntes
R$
502.987,36
Receita de Capital
R$
8.094.082.32
Receita Corrente Intra-orçamentária
R$
3.186.587,64
TOTAL
R$
90.647.813,48
Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em 90.647.813,48 (Noventa milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos).
Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:
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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Órgão da Administração
Câmara Municipal
R$
3.347.694,16
Gabinete do Prefeito
R$
1.415.289.61
Controladoria Geral de Controle Interno
R$
716.235,51
Procuradoria Geral do Município
R$
380.565,41
Secretaria Municipal de Governo
R$
367.117,00
Secretaria Municipal Finanças
R$
6.165.622,00
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle
R$
1.079.852,99
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
R$
22.268.359,26
Secretaria Municipal de Saúde
R$
19.419.471,71
Secretaria Municipal de Assistência Social
R$
4.449.100,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo
R$
3.754.091,38
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
R$
10.660.109,77
Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
R$
1.198.123,59
Secretaria Municipal de Administração
R$
4.543.481,09
SUB-TOTAL
R$
79.765.113,48
II – SEGURIDADE SOCIAL
2 – Por Órgão da Administração
Barra-previ
R$
10.882.700,00
SUB-TOTAL
R$
10.882.700,00
TOTAL GERAL
R$
90.647.813,48
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
R$
72.124.829,61
Despesas de Capital
R$
7.040.283,87
Reserva de Contingência
R$
600.000,00
SUB-TOTAL
R$
79.765.113,48
II - SEGURIDADE SOCIAL
2 – Por Categoria Econômica
Despesas Correntes
R$
5.509.000,00
Despesa de Capital
R$
20.000,00
Reserva de Contingência
R$
5.353.700,00
SUB-TOAL
R$
10.882.700,00
TOTAL GERAL
R$
90.647.813,48
ESTADO DE MATO GROSSO
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I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Funções
01 – Legislativas
R$
3.337.694,16
04 – Administração
R$
20.333.469,41
08 – Assistências Social
R$
4.339.100,00
10 – Saúde
R$
19.419.471,71
11 - Trabalho
R$
50.000,00
12 – Educação
R$
19.394.292,01
13 – Cultura
R$
235.974,31
15 – Urbanismo
R$
3.745.942,88
16 – Habitação
R$
70.000,00
17 – Saneamento
R$
710.000,00
18 – Gestão Ambiental
R$
1.810.000,00
20 – Agricultura
R$
590.100,00
23 – Comércio e Serviços
R$
1.155.100,00
26 – Transporte
R$
2.115.263,13
27 – Desporto e Lazer
R$
332.117,55
28 – Encargos Especiais
R$
1.516.588,32
99 – Reserva de contingência
R$
610.000,00
SUB-TOTAL
R$
79.765.113,48
II – SEGURIDADE SOCIAL
2 – Por Funções
09 – Previdência Municipal
R$
4.650.000,00
04 – Administração
R$
879.000,00
99 – Reserva de contingência
R$
5.353.700,00
SUB-TOTAL
R$
10.882.700,00
TOTAL GERAL
R$
90.647.813,48
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Por Programas
1010
Processo Legislativo
R$
3.337.694.16
2010
Administração Superior
R$
1.385.289,61
3000
Gestão do Planejamento de Governo
R$
1.079.852,99
3010
Gestão Administrativa
R$
7.112.445,47
3020
Controle Financeiro
R$
3.347.843,22
3030
Desenvolvimento Agrícola e Pecuária
R$
1.198.123,59
3040
Abastecimento de Água
R$
2.914.888,44
3050
Esgotamento Sanitário
R$
310.000,00
5010
Manutenção do Ensino Fundamental
R$
16.793.389,43
5020
Manutenção do Ensino Infantil
R$
1.643.019,18
ESTADO DE MATO GROSSO
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5040
Gestão do Sistema de Educação
R$
3.261.802,79
5050
Desenvolvimento do Esporte
R$
332.117,55
5080
Gestão do Sistema de Cultura do Município
R$
235.974,31
6010
Gerir com Qualidade a Atenção Básica
R$
4.469.407,20
6030
Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade
R$
10.848.199,31
6040
Ampliação e Qualidade na Vigilância em Saúde
R$
799.901,36
6060
Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica
R$
402.645,22
6070
Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica
R$
352.275,97
6080
Gestão da Saúde com Qualidade
R$
2.547.042,65
6090
Atenção a Criança e ao Adolescente
R$
137.800,00
6120
Habitação Para Todos
R$
77.000,00
6130
Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo
R$
738.991,38
7010
Desenvolvimento do Turismo
R$
760.100,00
7020
Preservação do Meio Ambiente
R$
1.815.000,00
7030
Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços
R$
60.000,00
7040
Proteção Social
R$
3.912.500,00
8010
Cidade Limpa
R$
1.400.082,84
8020
Cidade Bonita
R$
1.825.860,04
8030
Malha Viária Urbana
R$
700.000,00
8050
Serviços Funerais
R$
188.676,00
8060
Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana
R$
1.385.339,32
8070
Malha Viária Rural
R$
2.115.263,13
9010
Operações Especiais
R$
1.666.588,32
9999
Reserva de Contingência
R$
610.000,00
SUB-TOTAL
R$
79.765.113,48
II - SEGURIDADE SOCIAL
2 - Por Programas
9020
Previdência Municipal
R$
10.882.700,00
SUB-TOTAL
R$
10.882.700,00
TOTAL GERAL
R$
90.647.813,48
Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.
II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, até ao limite 15 % (quinze por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;
III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.
IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
GABINETE DO PREFEITO
Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000
Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922
V - Incluir na Lei, que trata do Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 ações contempladas nesta lei bem como atualização de seus valores a fim de compatibilização das peças orçamentárias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 20 de dezembro de 2017.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO
Prefeito Municipal