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Pref. Barra do Bugres

ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES

GABINETE DO PREFEITO

Praça Ângelo Masson, nº. 1000, Centro, Barra do Bugres – MT CEP: 78.390-000

Email: gabinete@barradobugres.mt.gov.br Pabx: (65)3361-1921/1922

LEI MUNICIPAL Nº 2.307/2017

(Que dispõe sobre o Orçamento Anual para o Exercício Financeiro de 2018).

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Egrégia Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Barra do Bugres para o exercício de 2018 estima a receita e fixa a despesa em R$ 90.647.813.48 (Noventa milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos).

I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta e Indireta no valor de R$ 79.765.113,48 (Setenta e nove milhões, setecentos e sessenta e cinco mil, cento e treze reais e quarenta e oito centavos).

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo as entidades e órgãos a ela vinculados, no valor de R$ 10.882.700,00 (Dez milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e setecentos reais).

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, conforme a seguir especificado:

ESPECIFICAÇÕES

TOTAL (R$)

Receita Tributaria

R$

6.201.397,64

Receita de Contribuições

R$

3.188.280,00

Receita Patrimonial

R$

6.227.299,47

Receita de Serviços

R$

3.238.934,59

Transferências Correntes

R$

60.008.244.46

Outras Receitas Correntes

R$

502.987,36

Receita de Capital

R$

8.094.082.32

Receita Corrente Intra-orçamentária

R$

3.186.587,64

TOTAL

R$

90.647.813,48

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em 90.647.813,48 (Noventa milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos).

Art. 4º - A despesa fixada fica assim desmembrada:

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I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Órgão da Administração

Câmara Municipal

R$

3.347.694,16

Gabinete do Prefeito

R$

1.415.289.61

Controladoria Geral de Controle Interno

R$

716.235,51

Procuradoria Geral do Município

R$

380.565,41

Secretaria Municipal de Governo

R$

367.117,00

Secretaria Municipal Finanças

R$

6.165.622,00

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle

R$

1.079.852,99

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

R$

22.268.359,26

Secretaria Municipal de Saúde

R$

19.419.471,71

Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

4.449.100,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e turismo

R$

3.754.091,38

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos

R$

10.660.109,77

Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável

R$

1.198.123,59

Secretaria Municipal de Administração

R$

4.543.481,09

SUB-TOTAL

R$

79.765.113,48

II – SEGURIDADE SOCIAL

2 – Por Órgão da Administração

Barra-previ

R$

10.882.700,00

SUB-TOTAL

R$

10.882.700,00

TOTAL GERAL

R$

90.647.813,48

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$

72.124.829,61

Despesas de Capital

R$

7.040.283,87

Reserva de Contingência

R$

600.000,00

SUB-TOTAL

R$

79.765.113,48

II - SEGURIDADE SOCIAL

2 – Por Categoria Econômica

Despesas Correntes

R$

5.509.000,00

Despesa de Capital

R$

20.000,00

Reserva de Contingência

R$

5.353.700,00

SUB-TOAL

R$

10.882.700,00

TOTAL GERAL

R$

90.647.813,48

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I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Funções

01 – Legislativas

R$

3.337.694,16

04 – Administração

R$

20.333.469,41

08 – Assistências Social

R$

4.339.100,00

10 – Saúde

R$

19.419.471,71

11 - Trabalho

R$

50.000,00

12 – Educação

R$

19.394.292,01

13 – Cultura

R$

235.974,31

15 – Urbanismo

R$

3.745.942,88

16 – Habitação

R$

70.000,00

17 – Saneamento

R$

710.000,00

18 – Gestão Ambiental

R$

1.810.000,00

20 – Agricultura

R$

590.100,00

23 – Comércio e Serviços

R$

1.155.100,00

26 – Transporte

R$

2.115.263,13

27 – Desporto e Lazer

R$

332.117,55

28 – Encargos Especiais

R$

1.516.588,32

99 – Reserva de contingência

R$

610.000,00

SUB-TOTAL

R$

79.765.113,48

II – SEGURIDADE SOCIAL

2 – Por Funções

09 – Previdência Municipal

R$

4.650.000,00

04 – Administração

R$

879.000,00

99 – Reserva de contingência

R$

5.353.700,00

SUB-TOTAL

R$

10.882.700,00

TOTAL GERAL

R$

90.647.813,48

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1 – Por Programas

1010

Processo Legislativo

R$

3.337.694.16

2010

Administração Superior

R$

1.385.289,61

3000

Gestão do Planejamento de Governo

R$

1.079.852,99

3010

Gestão Administrativa

R$

7.112.445,47

3020

Controle Financeiro

R$

3.347.843,22

3030

Desenvolvimento Agrícola e Pecuária

R$

1.198.123,59

3040

Abastecimento de Água

R$

2.914.888,44

3050

Esgotamento Sanitário

R$

310.000,00

5010

Manutenção do Ensino Fundamental

R$

16.793.389,43

5020

Manutenção do Ensino Infantil

R$

1.643.019,18

ESTADO DE MATO GROSSO

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5040

Gestão do Sistema de Educação

R$

3.261.802,79

5050

Desenvolvimento do Esporte

R$

332.117,55

5080

Gestão do Sistema de Cultura do Município

R$

235.974,31

6010

Gerir com Qualidade a Atenção Básica

R$

4.469.407,20

6030

Ampliação e Qualidade Média e Alta Complexidade

R$

10.848.199,31

6040

Ampliação e Qualidade na Vigilância em Saúde

R$

799.901,36

6060

Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica

R$

402.645,22

6070

Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica

R$

352.275,97

6080

Gestão da Saúde com Qualidade

R$

2.547.042,65

6090

Atenção a Criança e ao Adolescente

R$

137.800,00

6120

Habitação Para Todos

R$

77.000,00

6130

Gestão do Sistema de Indústria, Comercio e Turismo

R$

738.991,38

7010

Desenvolvimento do Turismo

R$

760.100,00

7020

Preservação do Meio Ambiente

R$

1.815.000,00

7030

Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços

R$

60.000,00

7040

Proteção Social

R$

3.912.500,00

8010

Cidade Limpa

R$

1.400.082,84

8020

Cidade Bonita

R$

1.825.860,04

8030

Malha Viária Urbana

R$

700.000,00

8050

Serviços Funerais

R$

188.676,00

8060

Gestão do Sistema de Infraestrutura Rural e Urbana

R$

1.385.339,32

8070

Malha Viária Rural

R$

2.115.263,13

9010

Operações Especiais

R$

1.666.588,32

9999

Reserva de Contingência

R$

610.000,00

SUB-TOTAL

R$

79.765.113,48

II - SEGURIDADE SOCIAL

2 - Por Programas

9020

Previdência Municipal

R$

10.882.700,00

SUB-TOTAL

R$

10.882.700,00

TOTAL GERAL

R$

90.647.813,48

Art. 5º - O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Fazer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, a fim de adequar os recursos nas unidades Orçamentárias, conforme determina a Constituição Federal.

II – Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, até ao limite 15 % (quinze por cento) do total das despesas fixadas no artigo 4º desta lei;

III – Realizar Operações de credito até o limite fixado pelo Senado Federal.

IV – Abrir créditos adicionais suplementares e especiais, na forma do artigo 43 § 1º I e II da Lei Federal nº 4320/64.

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V - Incluir na Lei, que trata do Plano Plurianual para o período de 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 ações contempladas nesta lei bem como atualização de seus valores a fim de compatibilização das peças orçamentárias.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres – MT, 20 de dezembro de 2017.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal