DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2017

“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, assim como pelo artigo 145, I, e outros previstos na Lei Municipal nº 336/2002, e,

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento da administração que, na data de 15/12/2017, no período vespertino, na CMEI Osvaldo Vicente de Almeida, o Professor EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS (Professor Graduado), estava trabalhando embriagado;

CONSIDERANDO que referido fato grave foi constatado pelos alunos, pela Diretora Nelci Maria dos Santos, e ainda, pela Secretária Municipal de Educação Vivian Ferreira Simão Cabral ;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 147, da Lei nº 336/2002, que dispõe “ipsis litteris”: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa”.

RESOLVE:

Art. 1º – DESIGNAR os servidores efetivos Emilia Damasia de Sousa Xavier, Thaynara Rodrigues Pereira Viriato e Sara Barros de Fonseca para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos retro mencionados em desfavor do Servidor Edimar Ferreira dos Santos, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º – Afastar preventivamente do exercício do cargo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o Servidor Edimar Ferreira dos Santos, a fim de que o mesmo não venha a influir na apuração da irregularidade, nos termos do artigo 151, da Lei nº 336/2002.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ribeirão Cascalheira-MT, 20 de Dezembro de 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal