DECRETO Nº 370/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE RECESSO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, NO PERÍODO DE 26/12/2017 À 22/01/2017, ESTABELECE PARALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE SERVIÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO ÀS NORMAS CONTIDAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;

CONSIDERANDO QUE, A PARALIZAÇÃO PROPORCIONA REDUÇÃO DE GASTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE TRABALHOS INTERNOS PARA LEVANTAMENTO DE DADOS PARA FECHAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2.017 E ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2.018, ELABORANDO PLANEJAMENTO E PROPOSTAS PARA SOLUÇÃO DE EVENTUAIS PROBLEMAS DETECTADOS NA EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2017;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO BALANÇO FINANCEIRO, CONTÁBIL E ADMINISTRATIVO DO PRESENTE EXERCÍCIO;

CONSIDERANDO, AINDA, AS FESTIVIDADES ALUSIVAS ÀS CONGRATULAÇÕES NATALINAS E DE FINAL DE ANO.

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado recesso nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta, no período de 26/12/2017 à 22/01/2018.

Parágrafo Único – De 26/12/2017 à 22/01/2018 as repartições da administração pública municipal entrarão em recesso para o fechamento do exercício de 2017 e abertura do exercício de 2018, ficando, o Paço Municipal fechado para atendimento ao público, à exceção dos atendimentos definidos no artigo 2º e seus parágrafos desse;

Art. 2º – Durante o período previsto no artigo 1º, serão mantidos os serviços considerados essenciais, tais como coleta de lixo, limpeza publica, prestação de serviços de água e esgoto, e de atendimento à saúde da população.

§ 1°. No período de 26/12/2017 à 22/01/2018 o Departamento de Tributos e SEFAZ funcionarão no horário das 07:00 às 13:00 horas, exceto dia 26 de dezembro de 2017 e dia 02 de janeiro de 2018, dias em que não haverá expediente.

§ 2°. Os ocupantes de cargos comissionados deverão permanecer a disposição em caso de eventual necessidade dos serviços, bem como deverão estar à disposição os servidores ocupantes de cargos dos setores de contabilidade, jurídico, recursos humanos, licitação, e outros que se fizerem necessários durante o recesso, que deverão comparecer quando acionados, ou seja, ficarão de sobreaviso, podendo ser instaurado procedimento administrativo disciplinar para aquele que descumprir a ordem de comparecimento sem justificativa.

Art. 3º - Fica determinado o dia 22 de Janeiro de 2018, para retorno do recesso e a jornada de trabalho semanal, retornará nessa data ao seu horário normal em todas as repartições da Administração Pública Municipal.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 19 de Dezembro de 2017.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal