“Dispõe sobre o cancelamento de empenho do exercício de 2012 e inscrito em Restos a Pagar Processados”

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere por lei,

CONSIDERANDO que a União em seu Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências, estabelece no seu art. 70, que: “Art. 70. Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar Processados e no Art. 68, Dec. 93.872/86 estabelece o cancelamento de Restos a pagar Não processados até 31 de dezembro do exercício seguinte”;

CONSIDERANDO que com a aprovação do Código Civil Brasileiro, Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, trata da mesma matéria da prescrição dos restos a pagar processados incorporando-a ao texto normativo, conforme o disposto no art. 206, §5º, I que estabelece:

“Art. 206, Prescreve: (...)§ 5º Em cinco anos:(...) I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”;

CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo Municipal em aprovar por meio de decreto o cancelamento de restos a pagar prescritos conforme exposto nos considerados anteriores;

CONSIDERANDO finalmente que é preciso verificar se ocorreu qualquer interrupção no prazo prescricional de cinco anos,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica, por força deste decreto, cancelado o empenho realizado no exercício de 2012, e inscritos em Restos a Pagar Processados, no balanço geral do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo, a saber:

Nota de Empenho n.º 28, Liquidação n.º 28, emitido em 30 de Março de 2012, em favor da RECEITA FEDERAL DO BRASIL, referente à despesa com Pasep, no montante de R$ 0,20 (Vinte centavos);

Art. 2º O empenho inscrito em restos a pagar processado citado no artigo anterior, será anulado por ausência de implementos de condições e por impossibilidade de sua realização, decorrente de sua prescrição, devendo, tão somente, ser formalizada a sua baixa legal no passivo do balanço anual, para finalidade mister, não se admitindo a sua restauração, em nenhuma hipótese, pela impossibilidade de seu processamento em virtude de sua prescrição.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

São José do Povo, 19 de Dezembro de 2017.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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