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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “ALTERA PARCIALMENTE O ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1313/2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO E POSTERIOR ALIENAÇÃO VIA LEILÃO DE MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º. Altera parcialmente o caput do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.313/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas.

Art. 6º - Os recursos oriundos da alienação dos móveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, especificamente na construção de prédio para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA) barracão de obras e/ou Pavimentação Asfáltica em vias do perímetro urbano do Município de Terra Nova do Norte - MT, bem como para o financiamento de despesas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em investimentos de capital no sistema de abastecimento de água Municipal, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal