LEI MUNICIPAL Nº 1.354/2017
21 de Dezembro de 2017
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para criação de dotação com fonte de recursos de financiamento do Transporte Escolar/Fethab, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com Transporte Escolar recursos vinculados ao Fethab, como segue:
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
015. Departamento de Transporte Escolar
12. Educação
361. Ensino Fundamental
0019. Transporte Escolar
2.132. Manutenção do Transporte Escolar - Estado
3390-30 – Material de Consumo R$ 155.000,00
3390-39 – Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica R$ 45.000,00
Fonte: 0.1.30.00.00 Transferência de Recursos Fethab
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:
02. Gabinete do Prefeito
004. Assessoria de Imprensa e Comunicação Social
04. Administração
131. Comunicação Social
0007. Gestão Pública Responsável e Transparente
2.049. Manutenção com Imprensa e Comunicação Social
3190-11 – Vectos e Vantagens Fixas R$ 17.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 17.000,00
02. Gabinete do Prefeito
007. Gabinete do Prefeito
04. Administração
122. Administração Geral
0008. Gestão Administrativa
2.095. Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito
3190-11 – Vectos e Vantagens Fixas (0051) R$ 82.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 82.000,00
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
016. Departamento de Cultura
13. Cultura
392. Difusão Cultural
0008. Gestão Administrativa
2.098. Manutenção e Encargos Departamento de Cultura
3190-11 – Vectos e Vantagens Fixas (0162) R$ 9.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 9.000,00
04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
016. Departamento de Cultura
13. Cultura
392. Difusão Cultural
0031. Promoção e Difusão Cultural
2.152. Apoio a Eventos Folclóricos, Religiosos e Outros
3350-41 – Contribuições (0175) R$ 14.000,00
3390-30 – Material de Consumo (0176) R$ 4.000,00
3390-31 – Premiações Culturais(0177) R$ 4.000,00
3390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jur.(0178) R$ 24.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 46.000,00
06. Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
010. Divisão de Urbanismo
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0009. Construção e Reforma de Próprios Públicos
1.047. Construção e Manutenção de Praças e Parques e Jardins
3390-30 – Material de Consumo (0280) R$ 11.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 1.000,00
Fonte: 0.1.24.00.00 Transf. De Convênios R$ 10.000,00
06. Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
010. Divisão de Urbanismo
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0009. Construção e Reforma de Próprios Públicos
1.047. Construção e Manutenção de Praças e Parques e Jardins
3390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica (0281) R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 2.000,00
Fonte: 0.1.24.00.00 Transf. de Convênios R$ 8.000,00
06. Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
010. Divisão de Urbanismo
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0024. Limpeza Conserv. e Melhorias de Lograd. Públicos
2.145. Urbanização de Ruas e Avenidas
3390-30 – Material de Consumo (0284) R$ 10.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.000,00
06. Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente
010. Divisão de Urbanismo
15. Urbanismo
451. Infra-Estrutura Urbana
0024. Limpeza Conserv. e Melhorias de Lograd. Públicos
2.145. Urbanização de Ruas e Avenidas
3390-39 – Outros Serv. Terc.Pes. Jurídica (0285) R$ 15.000,00
Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal