LEI Nº 639/2017, de 19 de Dezembro de 2017
21 de Dezembro de 2017
LEI Nº 639/2017, de 19 de Dezembro de 2017
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ribeirãozinho – MT para o exercício de 2018, e dá outras providências.”
RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Ribeirãozinho - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Ribeirãozinho– MT, para o exercício de 2018 estima a receita bruta em R$ 19.032.500,00 (Dezenove Milhões e trinta e dois mil e quientos reais), deduzido FUNDEB R$ 2.036.000,00 (Dois Milhões e trinta e seis Mil Reais), perfazendo uma receita real liquida estimada no valor de R$ 16.996.500,00 (Dezesseis Milhões e Novecentos e noventa e seis mil, quientos Reais) e a Despesas Fixada em igual valor R$ 16.996.500,00 (Dezesseis Milhões e Novecentos e noventa e seis mil, quientos Reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
| 01 RECEITAS CORRENTES | R$ 15.408.000,00 |
| ReceitasTributarias | R$ 907.000,00 |
| Receitas de Contribuição | R$ 415.000,00 |
| Receitas Patrimonial | R$ 436.000,00 |
| Receitas de Serviços | R$ 157.000,00 |
| Contribuição | R$ 647.400,00 |
| Transferências Correntes | R$ 14.830.000,00 |
| Dedução de receitas | R$ -2.036.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ 51.000,00 |
| 02 Receitas de Capital | R$ 1.588.500,00 |
| Alienação de Bens | R$ 70.000,00 |
| Transferência de Capital | R$ 1.518.500,00 |
| TOTAL | R$ 16.996.500,00 |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 Legislativa | R$ 785.000,00 |
| 04 Administração | R$ 3.276.000,00 |
| 08 Assistência Social | R$ 910.500,00 |
| 09 Previdência Social | R$ 1.500.000,00 |
| 10 Saúde | R$ 3.903.600,00 |
| 12 Educação | R$ 3.434.700,00 |
| 13 Cultura | R$ 100.000,00 |
| 15 Urbanismo | R$ 1.011.700,00 |
| 20 Agricultura | R$ 460.000,00 |
| 26 Transporte | R$ 1.275.000,00 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ 90.000,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ 170.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência | R$ 250.000,00 |
| 99 Reserva RPPS | R$ 816.1000,00 |
| Total | R$ 16.996.500,00 |
| 01 Câmara Municipal de Ribeirãozinho | R$ | 785.000,00 |
| 02 Prefeitura | R$ | 14.711.500,00 |
| 13 Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidores Mun. De Ribeirãozinho | R$ | 1.500.000,00 |
| Total | R$ | 16.996.500,00 |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes R$ 13.988.000,00
Despesas de Capital R$ 1.941.700,00
Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00
Total R$ 16.996.500,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.248.800,00 (Oito Milhões Duzentos e Quarenta e Oito Mil e Oitocentos Reais).
| 08 Assistência Social | R$ 910.500,00 |
| 10 Saúde | R$ 3.903.600,00 |
| 12 Educação | R$ 3.434.700,00 |
| TOTAL | R$ 8.248.800,00 |
I- Abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.
II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.
III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64
A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;
B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.
IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, aos Dezenove dias do mês de Dezembro de 2017.
RONIVON PARREIRA DAS NEVES
PREFEITO MUNICIPAL