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Pref. Jaciara

Ata da audiência pública nº 006/2017 Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018.

Aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e dezessete, as quatorze horas e doze minutos no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, Rua Jurucê, 1301 – Centro, estiveram presentes na audiência pública representantes do poder executivo, legislativo e membros da sociedade devidamente relacionados na lista de presença anexa a esta ata. O Sr. Ivan de Almeida Silva, gestor governamental da Prefeitura Municipal, iniciou a audiência com boas-vindas aos presentes, lembrou que foi publicado o edital de convocação da audiência pública da LOA (Lei Orçamentária Anual) e enviado convite para as secretarias municipais, câmara municipal, órgãos do poder executivo e outras entidades. Em seguida o mesmo esclareceu o que é o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) que é o último ciclo da Lei Orçamentária e que de acordo com a Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 no Art. 2°, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa. Informou que a previsão da receita para 2018 é de R$78.977.877,80(setenta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e oitenta centavos), deduzidas as contribuições para formação do FUNDEB, no valor de (R$ 6.137.340,19) (seis milhões, cento e trinta e sete mil, trezentos e quarenta reais e dezenove centavos), dedução da receita tributária (R$ 390.611,85), dedução da receita patrimonial (R$ 150.000,00), ficando a receita total líquida estimada em R$ 72.299.925,76 (setenta e dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), destinado para a Administração Direta o montante de R$63.293.627,50 (sessenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) e para a Administração Indireta o valor de R$ 9.006.298,26 (nove milhões seis mil duzentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos). O Sr. Ivan apresentou a receita consolidada e fez um detalhamento da receita para a administração direta e indireta, as despesas foram apresentadas por grupo de natureza, órgãos de governo, função, subfunção e por programas do governo totalizando trinta e cinco programas em que os projetos e atividades estão distribuídos. O Sr. Ivan citou ainda que conforme a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 nos termos do Art. 7°, a Lei do Orçamento poderá conter autorização do poder executivo abrir Crédito Adicional Suplementar. Durante a apresentação foram feitos alguns questionamentos pelos presentes que foram sanados pelo Sr. Ivan. Para finalizar a audiência pública o mesmo agradeceu novamente a presença de todos e não havendo nada mais a tratar, a audiência pública foi encerrada às dezesseis horas e doze minutos e a ata segue assinada pelo Sr. Ivan de Almeida Silva.