PORTARIA N.º 184/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidor Sr. Antonio Albino Rodrigues.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c no art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 975 de 15 de abril de 2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1435 de 23 de dezembro de 2015 que dispõe sobre o PCCS dos servidores da administração publica municipal da Prefeitura de Rosário; e Lei Municipal n° 1.487 de 17 de junho de 2017 que dispõe sobre a recomposição geral anual dos servidores do executivo municipal;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. ANTONIO ALBINO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º 0368444-0 SESP/MT, inscrito no CPF sob o n.º 205.277.301-06, servidor Estável no cargo de Agente Administrativo, Classe “A”, Nível “13”, matriculado sob nº 31, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Administração, contando com 37 (trinta e sete) anos 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2017.04.00051P, a partir de 01.12.2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Dezembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 01 de Dezembro de 2017.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal