Altera a Planta Genérica dos Valores Imobiliários do Município de Poxoréu – MT, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o artigo 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art . 1°. Revoga o § 2° do Art. 3º, passando o § 1° a ser parágrafo único.

Art . 2°. Altera do Art. 4 ao 24, passando estes a ter a seguinte redação:

...

Art. 4°. Os valores venais territoriais no perímetro urbano são determinados pelo resultado da multiplicação da área do terreno em metros quadrados pelos respectivos valores unitários fixados na Tabela 1 do Anexo I desta Lei e pelos fatores corretivos.

Art. 5°. No cálculo do valor venal territorial, deverão ser considerados os seguintes fatores corretivos:

I - Fatores Corretivos:

a) Pela Situação (S);

b) Pela Topografia (T);

c) Pela Pedologia (P);

d) Pelo Dimensionamento (D);

Art. 6°. O fator corretivo de Situação (S) é atribuído ao imóvel conforme sua localização mais ou menos favorável dentro da quadra, de conformidade com a tabela e coeficientes abaixo:

Situação do Terreno	Fator corretivo
Meio de quadra	1,00
Esquina / 2 ou mais frentes	1,10
Encravado	0,60

Art. 7°. O fator corretivo de Topografia (T) é atribuído ao imóvel conforme características do relevo do solo. Será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes a seguir:

Topografia do Terreno	Fator corretivo
Plano	1,00
Aclive	0,90
Declive	0,80
Aclive/Declive Acentuado (>30)	0,70
Irregular	0,75

Art. 8°. O fator corretivo de Pedologia (P) é atribuído ao imóvel conforme as características do solo que o compõe e será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes a seguir:

Pedologia do Terreno	Fator corretivo
Alagado	0,40
Inundável	0,70
Rochoso	0,90
Normal	1,00

Art. 9°. O fator corretivo de Dimensionamento (D) do lote busca equivalência entre terrenos e glebas urbanas a partir da constatação que o valor da gleba tende a ser, proporcionalmente, menor que o do lote padrão e será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes a seguir:

Dimensão do Terreno	Fator corretivo
Até 500 m²	1,00
De 501 m² até 1.000 m²	0,95
De 1001 m² até 5.000 m²	0,90
De 5001 m² até 10.000 m²	0,60
De 10.001 m² até 25.000 m²	0,50
De 25.001 m² até 50.000 m²	0,45
De 50.000 m² até 100.000 m²	0,40
Acima de 100.000 m²	0,35

Art. 10 - O Valor Venal dos lotes localizados no município de Poxoréu, será obtido em função de:

VVL = A x Vm²Setor x S x T x P x D

VVL – Valor Venal do Lote

A – Área do lote;

Vm²Setor – Valor do metro quadrado do setor;

S – Fator Corretivo da Situação do Lote;

T – Fator Corretivo da Topografia do Lote;

P – Fator Corretivo da Pedologia do Lote;

D – Fator do Dimensionamento do Lote;

Art. 11 - Nos lotes encravados ou de fundo, com vão de acesso, o valor unitário do terreno deverá ser aquele da rua para a qual possui acesso.

Seção II - Do valor venal das edificações

Art. 12 - Ficam estabelecidos os Padrões Fiscais das Edificações por eles abrangidos, nos Perímetros Urbanos de Poxoréu.

Art. 13 - Serão os seguintes componentes básicos da edificação para apuração do Padrão Fiscal das edificações:

1 – Estrutura;

2 – Cobertura;

3 – Parede;

4 – Forro;

5 – Revestimento;

6 – Instalação Sanitária;

7 – Instalação Elétrica;

8 – Piso.

Art. 14 - Os componentes básicos das edificações serão classificados por categorias de materiais, dos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o custo de sua reprodução com base nos materiais efetivamente utilizados, conforme especificado no Anexo II desta Lei.

Art. 15 - Ficam estabelecidos os Valores dos Padrões Fiscais das edificações por eles abrangidos, no Perímetro Urbano, conforme descrito no Anexo III desta Lei.

Art. 16 - Entende-se por área edificada aquela delimitada pelos contornos das faces externas das paredes ou dos pilares da edificação, computando-se os ambientes denominados varandas ou terraços, desde que cobertos, e as áreas de piscina, quando existir abrigo para casa de máquinas, com bomba e sistema de filtragem.

Parágrafo único - Considera-se área de piscina a área correspondente ao espelho da água.

Art. 17 - O estado de conservação da construção será determinado conforme as seguintes definições:

I - Estado Ótimo: edificação recém construída com no máximo um ano de edificada.

II - Estado Bom: edificação bem conservada e cuidada com mais de um ano de edificação, mas sem problemas estéticos e/ou estruturais.

III - Estado Regular: edificação que apresenta simples problemas estéticos e/ou estruturais que não impossibilitam sua habitabilidade.

IV - Estado Ruim: edificação que apresenta graves problemas estéticos e/ou estruturais que dificultam sua habitabilidade.

Art. 18 - O fator corretivo de Estado de Conservação da Edificação é atribuído ao imóvel conforme as características da Edificação e será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes a seguir:

Conservação da Edificação	Fator Corretivo
Ótimo	1,00
Bom	0,85
Regular	0,75
Ruim	0,65

Art. 19 - A classificação das edificações será individual quando houver mais de uma edificação por lote ou inscrição imobiliária municipal.

Art. 20 - Nos casos em que houver mais de um tipo ou padrão fiscal de edificação por terreno, a classificação da edificação poderá ser realizada conforme as diferentes áreas edificadas.

Art. 21 - O Valor Venal das edificações localizadas no município de Poxoréu, será obtido em função de:

I – Sua área edificada;

II – Preço do metro quadrado de cada padrão fiscal;

III – Fator Corretivo do Estado de Conservação da Edificação, na seguinte forma:

VVE = AxVPFxFCec

VVE = Valor Venal da edificação

A = Área construída (m²)

VPF = Valor do Padrão Fiscal

FCec = Fator Corretivo do Estado de Conservação da Edificação.

Seção III - Do valor venal dos imóveis urbanos

Art. 22 - Para apuração do valor venal dos imóveis urbanos, serão considerados os seguintes fatores:

I – Valor Venal do Lote

II – Valor Venal da edificação, na seguinte forma:

VVI = VVL + VVE

VVI = Valor venal do imóvel

VVL= Valor venal do lote

VVE= Valor venal da edificação

Parágrafo único - Nos casos de condomínios edifícios, horizontais ou verticais, os valores venais serão calculados considerando-se as respectivas frações ideais dos terrenos e/ou das edificações.

Seção IV - Do valor venal das áreas rurais

Art. 23. Os valores unitários, por hectare (ha), para as propriedades localizadas na Zona Rural do Município de Poxoréu são estabelecidos nos Anexos IV, V e VI desta Lei.

Art. 24. O valor venal do imóvel rural será determinado pelas características de utilização e aptidão do solo, pela região (localização) e pela situação (relevo) em que se encontra dentro do município, conforme estabelecido no Memorial Descritivo em anexo, o qual faz parte integrante desta Lei e pelo Fator Corretivo.

Art . 3°. Inclui os Art. 25 a 32, com a seguinte redação:

...

Art. 25. O Fator corretivo de Dimensionamento (D) do imóvel rural busca equivalência entre os valores por hectare, a partir da constatação de que o valor dos hectares de pequenos sítios e/ou chácaras tende a ser proporcionalmente maior que o valor do hectare de fazendas de médio e grande porte e será obtido aplicando-se a tabela e os coeficientes a seguir:

Fator Corretivo da Área Rural
Situação	Fator Corretivo
Área <=10 ha	2,5
Área > 10 ha	1

Seção V – Atualização dos valores venais dos imóveis

Art. 26 - A atualização do valor venal dos imóveis, sempre que necessária, se dará através de Decreto do Poder Executivo, levando-se em conta os equipamentos urbanos e as melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela área onde se localizarem.

Art. 27 - Em casos especiais e considerando as variações do mercado, o Município também poderá fazer correções em áreas específicas, com o objetivo de adequar seus valores à realidade imobiliária.

Seção VI – Das contestações de valores imobiliários

Art. 28 - O Poder Executivo, por Decreto, instituirá a Comissão de Recursos Fiscais com a designação de acolher, analisar e deliberar sobre contestações interpostas por contribuintes, a qual deverá obrigatoriamente ser composta pelos seguintes membros:

a) 01 (um) representante (servidor efetivo) da Secretária Municipal de Finanças;

b) 01 (um) representante (servidor efetivo) da Secretária Municipal de Receita;

c) 01 (um) representante (servidor efetivo) da Secretaria Municipal de Planejamento;

d) 01 (um) Engenheiro Civil (servidor efetivo);

e) 01 (um) representante do Órgão de Defesa do Consumidor;

f) 01 (um) representante da Classe Empresarial; e

g) 01 (um) representante do Legislativo Municipal.

§ 1° - A comissão pronunciará toda e qualquer decisão mediante Parecer.

§ 2° - A comissão será permanente, podendo ser renovada a cada dois anos.

§ 3° - Os servidores efetivos do Poder Executivo, membros da comissão, farão jus a uma gratificação de 20% (vinte) por cento sobre o subsídio, enquanto nela atuar.

Art. 29 - Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos procedimentos e valores previstos na Planta Genérica de Valores dos Imóveis possa conduzir a tributação manifestamente injusta ou inadequada, o interessado poderá formular requerimento de revisão a Prefeitura Municipal de Poxoréu, instruindo o pedido com Laudo Técnico na forma das alíneas seguintes:

I - Laudo Técnico de Avaliação a ser elaborado conforme Norma ABNT – NBR nº 14.653, devidamente assinado por um Engenheiro credenciado no CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, com apresentação da respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, com custas a cargo do requerente, ou

II - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica limitado ao valor venal do imóvel conforme Resolução n 1066/2007 do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinado por um profissional pertencente ao Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – COFECI/CRECI, apresentando o devido selo certificador, com custas a cargo do requerente.

§ 1° - Apresentado o pedido de revisão devidamente fundamentado, o Secretário (a) Municipal de Receitas apresentará decisão fundamentada em 10 (dez) dias.

§ 2° - Dessa decisão caberá ao contribuinte, recurso a Comissão de Recursos Fiscais no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência ao interessado, que decidirá de forma fundamentada em 30 (trinta) dias.

Art. 30 - Os casos omissos a presente Lei, deverão ser acolhidos, analisados e deliberados pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária.

Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.º Esta lei entra em vigor na da de sua publicação revogando as disposições contrárias.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu – MT, 20 de dezembro de 2017.

______________________________________

NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 20/12/2017 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.

____________________________________________________

MARIA APARECIDA COUTINHO MIRANDA E SOUZA

Secretária Municipal de Administração

ANEXO I

O valor por metro quadrado (m²) do terreno será determinado segundo o zoneamento da cidade, distritos e comunidades a seguir discriminado, e de acordo com o mapa de zoneamento, parte integrante desta lei.

TABELA 1 – SETORES DE VALORES TERRITORIAIS URBANOS DE POXORÉU – MT

SETORES	IDENTIFICAÇÃO	VALOR (UPF POX/M²)
SETOR I	ROXO	3,88
SETOR II	VERDE	3,41
SETOR III	MARROM	2,58
SETOR IV	AZUL	2,03
SETOR V	VERMELHO	1,48
SETOR VI	AMARELO	0,92

ANEXO II

TABELA 2 – TABELA DE PONTUAÇÃO CONFORME MATERIAIS UTILIZADOS NA EDIFICAÇÃO

MATERIAIS		CASA	APTO	LOJA	GALPÃO	ESPECIAL
ESTRUTURA	Alvenaria/Taipa	15	15	15	15	10
	Madeira	30	35	33	35	30
	Metálico	30	35	33	35	30
	Concreto	35	39	38	40	30
COBERTURA	Zinco	3	0	1	5	5
	Telha C. Amianto	5	4	5	10	15
	Telha de Barro	7	4	7	13	20
	Telha Concreto	9	9	10	15	20
	Especial	10	10	10	10	8
PAREDE	Sem	0	0	0	0	0
	Madeira	25	25	30	25	30
	Alvenaria	25	25	30	25	30
	Concreto	38	34	39	33	30
FORRO	Sem	0	0	0	0	0
	Madeira	5	7	8	4	9
	Estoque	6	8	9	3	10
	Laje	8	6	10	6	10
	PVC	5	7	8	4	9
	Especial	15	10	10	10	10
REVESTIMENTO	Sem	0	0	0	0	0
	Reboco	10	8	8	3	8
	Mat. Cerâmica	15	10	10	6	10
	Madeira	17	17	15	10	10
	Especial	20	10	10	10	10
INSTALAÇÃO SANITÁRIA	Sem	0	0	0	0	0
	Externa	5	0	5	4	10
	Interna Simples	8	8	7	7	13
	Mais de uma interna	10	10	8	9	15
	Interna Completa	20	12	15	15	15
INSTALAÇÃO ELÉTRICA	Sem	0	0	0	0	0
	Aparente	5	7	5	6	5
	Embutida	10	12	8	6	5
PISO	Terra batida	0	0	0	5	0
	Cimento	5	10	10	10	10
	Cerâmica/mosaico	10	15	18	19	10
	Taboas	9	15	15	18	10
	Tacos	10	15	15	18	10
	Mat. Plásticos	12	19	20	20	20
	Especial	30	30	30	20	20

ANEXO III

TABELA 3 – Tabela do Valor do metro quadrado do Padrão Fiscal de acordo com a soma de pontos.

PADRÃO FISCAL	PONTOS	VALOR (UPF POX/m²)
1	21 a 40	18,82
2	41 a 50	19,21
3	51 a 60	24,01
4	61 a 70	28,81
5	71 a 80	33,61
6	81 a 90	38,41
7	91 a 100	43,22
8	101 a 110	48,02
9	111 a 120	52,82
10	121 a 130	57,62
11	131 a 140	63,19
12	141 a 150	77,20
13	Acima de 150	93,48

ANEXO IV

MAPAS DAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU

ANEXO V

MAPA DOS SETORES DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE POXORÉU

ANEXO VI

TABELA 4 – VALORES VENAIS DO HECTARE (HA) DOS SETORES DAS ÁREAS RURAIS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU

TIPO DE ÁREA	LOCALIZAÇÃO
	SETOR I			SETOR II
	RELEVO			RELEVO
	Plano	Ondulado	Montanhoso	Plano	Ondulado	Montanhoso
	UPF POX / ha	UPF POX / ha	UPF POX / ha	UPF POX / ha	UPF POX / ha	UPF POX / ha
Área com remanescente florestal	332,20	249,15	166,10	276,83	221,47	138,42
Área com aptidão de uso somente para pecuária e reflorestamento	553,67	415,25	276,83	461,39	369,11	184,56
Área com aptidão de uso para pecuária, reflorestamento e lavoura	1.384,17	1.107,34	461,39	645,95	461,39	276,83

TIPO DE ÁREA	LOCALIZAÇÃO
	SETOR III			SETOR IV
	RELEVO			SITUAÇÃO
	Plana	Ondulada	Montanhosa	Plana	Ondulada	Montanhosa
	UPF POX / ha	UPF POX / ha	UPF POX / ha	UPF POX / ha	UPF POX / ha	UPF POX / ha
Área com remanescente florestal	230,70	184,56	138,42	318,36	254,69	222,85
Área com aptidão de uso somente para pecuária e reflorestamento	359,89	299,90	179,94	530,60	424,48	297,14
Área com aptidão de uso para pecuária, reflorestamento e lavoura	599,81	335,89	209,93	636,72	477,54	371,42

TIPO DE ÁREA	LOCALIZAÇÃO
	SETOR V
	SITUAÇÃO
	Plana	Ondulada	Montanhosa
	UPF POX / ha	UPF POX / ha	UPF POX / ha
Área com remanescente florestal	155,03	109,81	83,05
Área com aptidão de uso somente para pecuária e reflorestamento	221,47	156,87	110,73
Área com aptidão de uso para pecuária, reflorestamento e lavoura	258,38	184,56	147,65