Carregando...
Pref. Chapada dos Guimarães

TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO E BENS MÓVEIS

De um lado ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 02.091.432/0001-80, sediada na Rua Trinta e Sete, n. 101, Jardim Ouro Verde, CEP 78.148-138, Várzea Grande-MT, neste ato representada por seu sócio gerente, Sr. NATALINO JOSE TOLEDO, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n. 0366068-0 e CPF/MF sob o n. 325.752.111-15, residente e domiciliado na Rua D, n. 112, Res. Lucimar Campos, Bairro San Marcos, Várzea Grande-MT, CEP 78.155-901, doravante denominado simplesmente DOADOR, e, de outro lado, MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o n.º 03.507.530/0001-19, com sede administrativa na Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, sito á Rua Tiradentes 166, centro, representado pela Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Sra. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, portadora do documento de Identidade n.º 0303000-8 SSP/MT portador do CPF n.º 171.785.171-15, doravante denominado simplesmente DONATÁRIO e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO doravante ANUENTE, tem entre si justo e acertado a presente DOAÇÃO que se regerá por toda a legislação pertinente e pelas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira: O DOADOR é o legítimo possuidor, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais dos móveis abaixo listados, todos adquiridos com recursos próprios, no comercio local via NF-E n.º 000116231 valor de R$R$76.000,00 (setenta e seis mil reais) e NF-E n.º 000023621 valor de R$ 17.788,70 (dezessete mil, setecentos e oitenta e oito reais, setenta centavos), totalizando o valor de R$ 93.788,70 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito reais, setenta centavos), as notas fiscais segue anexo ao presente termo de doação e dele fazem parte integrante, os bens doados são os seguintes:

I) 01 (um) Veículo Zero KM, tipo SUV – modelo Duster Dakar II, motor 1.6, cor branco, CHASSI nº 93YHSR3H5JJ055823 – valor de R$76.000,00 (setenta e seis mil reais) – NF-E n.º 000116231;

II) 03 (três) unidades de computadores com Processador Intel Core I7 6700, 3.4 GHZ, 8MB, BOX LGA 1151 - NF-E n.º 000023621;

III) 03 (três) unidades de placa mãe Intel Asus H110M-K LGA 1151 I3/I5/I7 DDR4 - NF-E n.º 000023621;

IV) 03 (três) unidades de memória DDR4, 8GB 2133 Kingston MHZ, Ref. 21485 - NF-E n.º 000023621;

V) 03 (três) unidades de HD SATA 1TB Seagate 7200 RPM - NF-E n.º 000023621;

VI) 03 (três) unidades de gabinete ATX C3TECH OS-200V2 U2HA MT-22BK com fonte 200W - NF-E n.º 000023621;

VII) 03 (três) unidades de Monitor 18.5” AOC LED E970SWNL Widescreen 1366X768 - NF-E n.º 000023621;

VIII) 01 (uma) Impressora Brother Multifuncional Laser DCP – 1602BR - NF-E n.º 000023621;

IX) 03 (três) unidades de mesa Vanda Light 120X60X75, Ref. – 4002/03 CZ/PT - NF-E n.º 000023621;

X) 03 (três) unidades de gaveteiro Vanda Light Fixo 02 gavetas Ref. – 3012/03 CZ/PT- NF-E n.º 000023621;

XI) 03 (três) unidades de ASS/ENC. Vanda Exec. INJ. Corino, Ref. – 1000 C – L/PT - NF-E n.º 000023621;

XII) 03 (três) unidades de Base Giratória Executiva c/ Lamina KIT 82/115 - NF-E n.º 000023621;

XIII) 03 (três) unidades de Braço T PP Botão Digitador Ref. – PF G8717P01N Frisokar - NF-E n.º 000023621;

XIV) 06 (seis) unidades de ASS/ENC. Vanda Exec. INJ. Corino, Ref. – 1000 C – L/PT - NF-E n.º 000023621;

XV) 06 (seis) unidades de Base Fixa Executiva 4 Pés Vanda Ref. 0007 - NF-E n.º 000023621;

XVI) 01 (uma) unidade de Bebedouro Garrafão Compacto Fresh MASTERFRIO Branco 127V - NF-E n.º 000023621;

XVII) 01 (uma) unidade de assento infantil para veículo - NF-E n.º 000023621;

XVIII) 01 (uma) unidade de Celular LG B220 Dual Chip Black;

XIX) 01 (uma) unidade de Dispenser para Copo Água Metal SUGA Ref. MSP – 025 - NF-E n.º 000023621;

XX) 03 (três) unidades de Teclado MaxPrint USB preto Ref. 608145 - NF-E n.º 000023621 e;

XXI) 03 (três) unidades de Mouse MaxPrint Óptico USB 1000DPI PT. Ref. 606157 - NF-E n.º 000023621.

Cláusula Segunda: Pelo presente termo e melhor forma de direito, sem coação de espécie alguma, a presente doação tem como finalidade o cumprimento do acordo celebrando junto ao Ministério Público Estadual de Mato Grosso, ato este que dará quitação ao Item “3” alínea “a” do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta celebrados nos autos do Inquérito Civil Público identificado pelo protocolo SIMP 001602-028-2013, instaurando perante MPE/MT, opção feita pelos DOADORES, de livre e espontânea vontade, assim o DOADOR transfere a propriedade e domínio sem ônus ao MUNICÍPIO de Chapada dos Guimarães os bens moveis listados na clausula primeira.

Parágrafo Único: compete ao município DONATÁRIO, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados do recebimento do veículo, proceder junto ao DETRAN/MT, a TRANSFERÊNCIA de propriedade do Veículo automotor Duster Dakar II, motor 1.6, cor branco, CHASSI nº 93YHSR3H5JJ055823, ficando livre o DOADOR de quaisquer encargos e ou impostos tais como: IPVA, Licenciamento, seguro DPVAT e ou multas de trânsitos todos provenientes da propriedade/licenciamento de veículo automotor.

Cláusula Terceira: Pelo presente termo, e melhor forma de direito, os DOADORES doam, sem ônus, ao MUNICÍPIO, o(s) móvel(eis) descrito(s) na Cláusula Primeira, que passa(m) a integrar o patrimônio público municipal, afetadas na forma da lei, ficando o MUNICÍPIO, neste ato como proprietário, dos móveis recebidos.

Parágrafo Único: Os bens hora doados, serão utilizados, única e exclusivamente pelo Conselho Tutelar do Município da Chapada dos Guimarães.

Cláusula Quarta: O município DONATÁRIO declara que concorda plenamente com todos os termos e condições do presente instrumento, que aceita plenamente a doação e transferência dos bens moveis objeto do presente instrumento, comprometendo-se a efetuar a incorporação patrimonial dentro das normas de contabilidade pública e nos prazos estabelecidos em Lei.

Cláusula Quinta: A celebração do presente instrumento não viola quaisquer disposições de qualquer contrato do qual o DOADOR e/ou DONATÁRIA sejam partes, nem tampouco infringe qualquer disposição de Lei, Decreto, norma ou regulamento ao qual as partes estejam sujeitas.

Parágrafo Único: O presente instrumento somente poderá ser modificado mediante expressa concordância por escrito de todas as partes, inclusive do ANUENTE.

Cláusula Sexta: As partes elegem o FORO da cidade de Chapada dos Guimaraes/MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes desta DOAÇÃO, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Atribui-se a presente doação para efeitos fiscais o valor de R$ R$ 93.788,70 (noventa e três mil, setecentos e oitenta e oito reais, setenta centavos), ficando o ITCMD de responsabilidade exclusiva da DONATARIA

E, por estarem justos e convencionadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas abaixo-assinadas e a tudo presentes.

Chapada dos Guimaraes/MT, 21 de novembro de 2017.

____________________ DOADOR ELETROCONSTRO PRESTACAO E TERCERIZACAO DE SERVICO LTDA

CNPJ/MF sob o n. 02.091.432/0001-80

____________________ DONATÁRIA MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

CNPJ sob o n.º 03.507.530/0001-19

______________________________________

ANUENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO

____________________ TESTEMUNHAS (1) RG: CPF:

____________________ TESTEMUNHAS (2) RG: CPF: