LEI MUNICIPAL Nº 1.360/2017
22 de Dezembro de 2017
Súmula: “ALTERA PARCIALMENTE A LEI 689/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera parcialmente o artigo 31, da Lei Municipal 689/2003, e o anexo III da Lei, aumentando e/ou corrigindo os valores das taxas de consumo de água, pelo Índice INPC, conforme descrito no anexo III, e Memoriais de Cálculo que seguem essa lei, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:
Artigo 31. Os valores das taxas de consumo para as Categorias descritas no Anexo III será a seguinte:
I – Categoria Taxa Social – para consumo de até 10m³, o valor será de R$16,00 (dezesseis reais); para consumo na faixa entre 11m³ a 20m³, será acrescido ao valor mínimo tarifa de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por metro cúbico; para consumo na faixa entre 21m³ a 30m³, será acrescido ao valor mínimo tarifa de R$3,50 (três reais e cinquenta centavos) por metro cúbico, para consumo acima de 30m³ será acrescido ao valor mínimo tarifa de R$5,00 (cinco reais) por metro cúbico de água.
II – Categoria Conta Residencial – para consumo de até 10m³ de água, o valor será de R$20,00 (vinte reais); para consumo na faixa entre 11m³ a 20m³, será acrescido ao valor mínimo tarifa de R$3,20 (três reais e vinte centavos) por metro cúbico; para consumo na faixa entre 21m³ a 30m³, será acrescido ao valor mínimo tarifa de R$4,00 (quatro reais) por metro cúbico; para consumo acima de 30m³ será acrescido ao valor mínimo tarifa de R$6,00 (seis reais) por metro cúbico de água.
III – Categoria Conta Comercial, Indústria e Órgão Público – para consumo de até 10m³ de água o valor será de R$35,00 (trinta e cinco reais); para consumo na faixa entre 11m³ a 20m³, será acrescido ao valor mínimo tarifa de R$5,00 (cinco reais) por metro cúbico; para consumo acima de 20m³ será acrescido ao valor mínimo tarifa de R$7,00 (sete reais) por metro cúbico de água.
Parágrafo Único – A Taxa Social será concedida ao usuário com renda de até um salário mínimo ou cadastrado em programas sociais do Governo Federal, apenas para o imóvel em que resida, mediante requerimento anual, seguido de documentos pessoais, e documento que comprove estar cadastrado em programas sociais do Governo Federal.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal