LEI MUNICIPAL Nº 1.359/2017
22 de Dezembro de 2017
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do município, para fim habitacional. ”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio do Município, e posteriormente doar: um imóvel, denominado lote 15, quadra nº 07 – Rua C – loteamento João Paulo II, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº 1.453 (cópia anexa), à Sra. Tainara da Silva Santos, CPF: 027243.721-23, RG 2015689-8, conforme estudo de caso nº 02/2017. (Anexo)
Parágrafo Único – A área a ser desafetada e doada, constitui-se de uma fração de terras, desmembrada de uma área maior, possui área superficial de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com perímetro total de 60,00 metros, denominado Lote 15, da Quadra 07, Zona Industrial I, localizada no loteamento João Paulo II, município e Comarca de Terra Nova do Norte/MT, apresentando os seguintes limites e confrontações: Na frente para a Avenida C, onde mede 10,00 metros; nos fundos confronta com o Lote Nº 10, e mede 10,00 metros; do lado esquerdo confronta com o lote 16, onde mede 20,00 metros, e do lado direito confronta com o lote Nº 13, onde mede 10,00 metros e também com o lote nº 14, onde mede 10,00 metros (conforme mapa e memorial descritivo).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio do Município, e posteriormente, doar um imóvel, denominado lote 16, quadra nº 07 – Rua C – loteamento João Paulo II, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis, sob nº 1.454 (cópia anexa), à Sra. Vilma Reis de Souza, CPF 965.851.61-49, RG 1331197-2, conforme estudo de caso nº 03/2017.
Parágrafo Único – A área a ser desafetada e doada, constitui-se de uma fração de terras, desmembrada de uma área maior, possui área superficial de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com perímetro total de 60,00 metros, denominado Lote 16, da Quadra 07, Zona Industrial I, localizada no loteamento João Paulo II, município e Comarca de Terra Nova do Norte/MT, apresentando os seguintes limites e confrontações: Na frente para a Avenida C, onde mede 10,00 metros; nos fundos confronta com o Lote Nº 09, e mede 10,00 metros; do lado esquerdo confronta com o lote 17, onde mede 20,00 metros, e do lado direito confronta com o lote Nº 15, onde mede 20,00 metros (conforme mapa e memorial descritivo).
Art. 3 - Os imóveis descritos nos artigos anteriores destinam-se à regularização urbanística e fundiária e à moradia de interesse social, em benefício de pessoa de baixa renda, servindo para uso exclusivo de residência e moradia própria ou de sua família.
Art. 4º - O Município transferirá ao Donatário a área em questão, e na exata proporção mencionada no mapa anexo.
Art. 5º - O Município compromete-se a realizar a transferência da área doada junto ao cadastro municipal em 30 dias a contar do ato de sanção da Lei.
Art. 5º - A doação de que trata esta lei tem como finalidade garantir a regularização urbanística e a moradia de interesse social para pessoa de baixa renda. No entanto, fica vinculada à destinação do imóvel para fins exclusivos de moradia própria e de sua família, e sujeita às seguintes condições:
I – O (a) Donatário (a) não poderá, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos, vender, doar, alugar ou ceder o imóvel a qualquer título, sob pena de reversão ao domínio do município sem direito a ressarcimento por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel.
II – O (a) Donatário (a) deverá utilizar da área para residência própria ou de sua família;
IV – O (a) Donatário (a) deverá apresentar comprovação de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Município.
Art. 6° - No terreno, cuja doação ora é autorizada, as despesas de moradia correrão por conta exclusiva da Donatária.
Art. 7º - Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não observância do disposto nesta Lei.
Art. 8º - As despesas com a transferência do artigo 4º, bem como escritura e registro de imóveis correrão por conta da donatária.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, 19/12/2017.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal