LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017
22 de Dezembro de 2017
Súmula: “Altera parcialmente a Lei Complementar 33/2014 QUE, “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera parcialmente o artigo 41 da Lei Municipal 33/2014, cujo texto passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas:
Artigo 41. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:
I – Em caso de imóvel urbano edificado para fim residencial ou comercial será de 0,3% (zero três por cento ou três centésimos percentuais);
II – Em casos de chácaras urbanas com benfeitorias e com uso do solo, será de 0,3% (zero três por cento ou três centésimos percentuais);
(...)
IV – O valor do m² da Edificação para as 03 (três) faixas de pontuação será: 1ª faixa – no valor de R$ 90,72 (noventa reais e setenta e dois centavos), 2ª faixa – no valor R$ 181,44 (cento e oitenta e um reais e quarenta e quatro centavos, e a 3ª faixa – no valor de R$ 259,20 (duzentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos, conforme Planta Genérica de Valores. (Anexa)
Art. 2º Altera o anexo V e X, a qual menciona o artigo 438 da Lei Municipal 33/2014, conforme anexos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal