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Pref. Nova Olímpia

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 5.707,83 (Cinco Mil, Setecentos e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos).

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

001 – Presidencia da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.003 – Subsidiar e desenvolver as atividades Legislativas

Elemento

4690710000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado

Valor R$

5.707,83

Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

001 – Presidencia da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

1.001 – Novas instalações e novos imobilizados para o Legislativo

Elemento

4490520000 – Equipamentos e Material Permanente

Valor R$

3.959,50

Órgão

01 – Câmara Municipal

Unid. Orç.

001 – Presidencia da Câmara

Função

01 – Legislativa

Sub-Função

031 – Ação Legislativa

Programa

0001 – Câmara Cidadã

Proj. /Ativ.

2.003 – Subsidiar e desenvolver as atividades Legislativas

Elemento

3390300000 – Material de Consumo

Valor R$

1.153,80

Elemento

3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor R$

594,53

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 20 de Dezembro de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL