LEI MUNICIPAL Nº 1122 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
22 de Dezembro de 2017
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências”.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.069/2016 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 5.707,83 (Cinco Mil, Setecentos e Sete Reais e Oitenta e Três Centavos).
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 001 – Presidencia da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.003 – Subsidiar e desenvolver as atividades Legislativas |
| Elemento | 4690710000 – Principal da Dívida Contratual Resgatado |
| Valor R$ | 5.707,83 |
Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 001 – Presidencia da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 1.001 – Novas instalações e novos imobilizados para o Legislativo |
| Elemento | 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente |
| Valor R$ | 3.959,50 |
| Órgão | 01 – Câmara Municipal |
| Unid. Orç. | 001 – Presidencia da Câmara |
| Função | 01 – Legislativa |
| Sub-Função | 031 – Ação Legislativa |
| Programa | 0001 – Câmara Cidadã |
| Proj. /Ativ. | 2.003 – Subsidiar e desenvolver as atividades Legislativas |
| Elemento | 3390300000 – Material de Consumo |
| Valor R$ | 1.153,80 |
| Elemento | 3390390000 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Valor R$ | 594,53 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 20 de Dezembro de 2017.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL