SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA-MT. PARA O EXERCÍCIO DE 2.018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, estado de Mato Grosso, Srº. EUGENIO PELACHIM no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA aprovou e ele sanciona a seguinte LEI, com base na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Porto Estrela - MT para o Exercício Financeiro de 2.018 que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA em R$ 17.479.736,36 ( Dezessete milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, e assim distribuídos:

Orçamento Fiscal.......................................R$ 12.464.556,36

Orçamento da Seguridade Social..............R$ 5.015.180,00

TOTAL........................................................R$ 17.479.736,36

Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de recursos, de Receita de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos.

1 – RECEITAS CORRENTES R$ 16.772.161,19

1.1 – Receita Tributaria R$ 539.556,57

1.2 – Receitas de Contribuições R$ 556.446,30

1.3 – Receita Patrimonial R$ 1.450.731,78

1.6 - Receitas de Serviços R$ 61.282,23

1.7 – Transferências Correntes R$ 14.141.551,51

1.9 – Outras Receitas Correntes R$ 22.592,80

2 – RECEITA DE CAPITAL R$ 190.575,17

2.4 – Transferências de Capital R$ 190.575,17

7 – RECEITAS CORRENTES INTRA –ORÇAMENTÁRIA R$ 517.000,00

7.2 – Receitas de Contribuições Intra-Orçamentária R$ 517.000,00

TOTAL GERAL DA RECEITA................................ R$ 17.479.736,36

Art. 3º - A despesa total, fixada por função, Poderes e Órgãos, será realizada segundo a discriminação dos quadros de programas de trabalho e natureza de despesa que apresenta os seguintes desdobramentos.

I – DESPESA POR FUNÇÃO

01 – Legislativo R$ 869.980,28

04 – Administração R$ 4.376.200,00

08 – Assistência Social R$ 1.193.160,00

09 – Previdência Municipal R$ 291.200,00

10 – Saúde R$ 3.530.820,00

12 – Educação R$ 3.385.943,08

13- Cultura R$ 66.250,00

15 – Urbanismo R$ 51.000,00

17 – Saneamento R$ 270.860,00

18 – Gestão Ambiental R$ 42.000,00

20 – Agricultura R$ 351.175,00

23 – Comercio e Serviços R$ 86.540,00

26 – Transporte R$ 827.000,00

27 – Desporto e Lazer R$ 84.008,00

28 – Encargos Especiais R$ 144.600,00

99 – Reserva de contingência R$ 1.909.000,00

TOTAL R$ 17.479.736,36

II – DESPESA POR ÓRGÃO

PODER LEGISLATIVO

01 – Câmara Municipal R$ 869.980,28

TOTAL R$ 869.980,28

PODER EXECUTIVO

02 – Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 878.100,00

03 – Sec. de Administração, Finanças e Planej. R$ 2.346.600,00

04 – Sec. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer R$ 3.540.201,08

05 – Sec. Mun. de Saúde R$ 3.553.320,00

06 – Sec. Mun. de Trabalho e Ação Social R$ 1.289.700,00

07 – Previdência Social Municipal R$ 2.253.800,00

08 – Sec. de Agricultura e Desenv. Econômico R$ 403.175,00

09 – Sec. de Obras, Infra-Estrutura e Serv.Urbanos R$ 2.344.860,00

TOTAL GERAL R$ 17.479.736,36

III – DESPESA POR PROGRAMA

0010– Desenvolvimento e Modernização Legislativa R$ 869.980,28

0020 – Gestão Administrativa R$ 5.104.500,00

0030 – Gestão Financeira, Orçamentaria e Tributária R$ 550.600,00

0040 – Gestão do Sist. de Obras, Infra-est. e Serv. Púb.R$ 911.310,00

0050 – Produção Agropecuária Sustentável R$ 193.975,00

0060 – Manut. e Desenvolv. do Ensino Fundamental R$ 3.018.783,08

0070 – Manut. e Desenvolv. da Educação Infantil R$ 375.160,00

0080 – Desenvolvimento e Produção Cultural R$ 66.250,00

0090 – Desenvolvimento do Esporte e Lazer R$ 133.508,00

0100 – Gerir com Qualidade a Atenção Básica R$ 2.430.575,02

0110 – Ampliação e Qual. na Méd. e Alta ComplexidadeR$ 276.854,98

0120 – Ampliação e Qual. na Vig. Epid. e Ambiental R$ 195.190,00

0130 – Água e Esgoto R$ 249.550,00

0140 – Gestão da Assist. Social R$ 714.160,00

0150 – Gestão Previdenciaria R$ 2.050.200,00

0160 – Apoio ao Desenvolvimento do Turismo Local R$ 42.040,00

0170 – Manut. e Desenvolvimento do Ensino Superior R$ 5.000,00

0180 – Ampliação e Qual. Na Assist. Farmacêutica R$ 310.100,00

TOTAL R$ 17.479.736,36

IV – SEGUNDO NATUREZA DE DESPESA

31.000 R$ 9.494.585,92

32.000 R$ 53.600,00

33.000 R$ 5.033.300,88

44.000 R$ 928.229,56 46.000 R$ 61.000,00

99.000 R$ 1.909.000,00

TOTAL R$17.479.736,36

Art. 4º - Nos termos do art. 7.° da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964, e em conformidade com o parágrafo 8.º da Constituição Federal, fica o Poder Executivo Municipal autorizado:

a) – Realizar operações de credito até o limite de 8% (Oito por cento) da receita estimada.

b) – Abrir Credito suplementar até o limite de 30% ( Trinta por Cento ) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos dos incisos I, II e III, do art. 43 da Lei Federal citada no caput deste, mediante a utilização de recursos provenientes de:

I - Anulação parcial ou total de dotações;

II -Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível de exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e

III - Excesso de arrecadação em bases constantes;

Art. 5º. Durante a execução orçamentária de 2018, a Administração direta e indireta do município fica autorizada:

I – Criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes;

II – Transferir até 30% (trinta por cento) da despesa fixada entre fontes de recursos do mesmo crédito orçamentário, sem cômputo na prerrogativa prevista no art. 4º, “b”, incisos I, II e III desta Lei Municipal.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º (primeiro) de Janeiro de dois mil e Dezoito, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela- MT, 22 de Dezembro de 2.017.

EUGENIO PELACHIM Prefeito Municipal