VALOR R$ : 500,00

CONTRATADA : IGREJA BOM JESUS DE NAZARÉ

OBJETO : Locação do Salão Paroquial para Formatura de Alunos do Pré II da Educação Infantil da Escola Municipal Izabel dos Santos Faria.

Pelo presente instrumento particular e melhor forma de direito, a Prefeitura Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, cadastrada no CNPJ nº - 24.740.268/0001-28, com sede na Avenida Jose Antonio de Faria nº 2.035, centro, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal Sr. Eugênio Pelachim, portador do RG nº 1.323.121 SSP/PR e do CPF nº 424.930.999-15, brasileiro, residente e domiciliado na Av. Hitler Sansão s/n. Centro, nesta cidade de Porto Estrela - MT, doravante denominado Locatário do Imóvel.

De outro lado o LOCADOR, sendo a Igreja DIOCESE DE SÃO LUIZ DE CÁCERES/PARÓQUIA SANTA CRUZ, pessoa jurídica religiosa, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.192.499/0013 -08, estabelecida na cidade de Porto Estrela/MT, na Avenida José Antônio de Faria, s/nº, Cep: 78.398-000, Porto Estrela, Mato Grosso, doravante denominada simplesmente como Locador do Imóvel, ajustam este contrato de locação, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objeto a contratação da locação do imóvel Salão da Igreja Bom Jesus de Nazaré, situado no Bairro centro – Em Porto Estrela fins: Formatura de Alunos do Pré II da Educação Infantil da Escola Municipal Izabel dos Santos Faria.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA

CLÁUSULA SEGUNDA - A locação contratada será no dia 14 de dezembro de 2017. Pelo prazo de Duração aproximada de 10 horas com previsão de início às 12h 00 e término às 22h 00.

DO ALUGUEL

CLÁUSULA TERCEIRA – O Valor do aluguel do espaço locado é de: R$ 500,00 que deverá ser pago em moeda nacional ou comprovante de depósito bancário em nome da Locadora, antecipadamente à realização do evento, no ato de assinatura do presente contrato.

DA POSSE DO IMÓVEL

CLÁUSULA QUINTA - A LOCATÁRIA neste ato é imitida na posse do imóvel completamente livre e desocupado ficando desde já autorizada a, por sua conta e risco, adequá-lo às necessidades do evento, podendo nele introduzir os materiais, enfeites, instrumentos de som e outros que se fizerem necessários.

Parágrafo Único – É vedado à LOCATÁRIA qualquer tipo de intervenção no imóvel, como perfuração de paredes com pregos, alteração nas instalações elétricas e hidráulicas e outros que possam comprometer sua estrutura física ou urbanística.

DO USO DA COZINHA

CLÃUSULA SEXTA – A LOCADORA permite à LOCATÁRIA o uso da cozinha, cadeiras e mesas e todo o material existente no recinto, devendo, antes de iniciar o evento, proceder ao devido inventário e, ao final, a devida conferência.

Parágrafo Único – Qualquer bem usado pela LOCATÁRIA que tenha sido estragado em decorrência do evento realizado, deverá ser ou recolocado por outro igual ou semelhante, ou ressarcido o seu valor de acordo com preço de mercado.

CLÁUSULA SÉTIMA – A LOCATÁRIA deverá devolver o imóvel limpo ou pagará uma taxa de limpeza no valor de: R$ 80,00 (oitenta reais).

DA SEGURANÇA DO EVENTO

CLÁUSULA OITAVA – É da plena responsabilidade da LOCATÁRIA:

1. Autorizações municipais, estaduais e federais, caso necessário;

2. Pagamento de taxas e emolumentos;

3. Autorização judicial e licenças dos órgãos de controle;

4. Segurança do evento

5. Proibição de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos

6. Outras exigências legais previstas em lei.

DA SUBLOCAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA - A LOCATÁRIA não poderá sublocar ou emprestar o imóvel locado no todo ou em parte, sem anuência expressa e por escrito da LOCADORA, sob pena de rescisão do presente instrumento.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA NONA - As partes contratantes obrigam-se a respeitar, em todos os termos, o presente contrato, importando a violação de qualquer das suas cláusulas na multa sempre correspondente a três salários mínimos vigentes à época da infração, nos termos do artigo 4º da Lei 8.245/91 e Legislação Tributária vigente, sem prejuízo de que a parte inocente venha a tomar as providências que entender cabíveis para garantia de seus demais direitos.

CLÁUSULA DÉCIMA - As PARTES e seus respectivos representantes declaram e reconhecem, para todos os efeitos, que: o não exercício por qualquer das PARTES, ou o atraso no exercício de qualquer direito que seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; a renúncia, por qualquer das PARTES de algum desses direitos somente será válida se formalizada por escrito; a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas contratuais não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do próprio instrumento; possuem os poderes necessários para firmar o presente instrumento; quaisquer adendos ou revisões ao presente instrumento somente serão válidos se mutuamente acordados entre as PARTES e devidamente assinados por seus representantes legais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As PARTES expressamente declaram que não estão agindo sob qualquer tipo vício de vontade, bem como foram cautelosamente orientadas e assistidas por seus respectivos advogados, motivo pelo qual não se enquadram no conceito de hipossuficiência técnico-econômico jurídica, e elegem o foro da Comarca da situação do imóvel para dirimir eventual controvérsia decorrente do presente contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem de acordo, justas e contratadas, declaram as partes terem sido assessoradas por seus advogados e após lido e achado conforme o presente, declaram ainda terem pleno e total ciência e conhecimento das obrigações aqui avençadas, fazendo respeitar tudo o aqui disposto, por si, seus herdeiros e sucessores a qualquer título, e, para que se atinjam os fins colimados, firmam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença das testemunhas aqui arroladas.

E, por estarem justos e contratados, as partes assinam o presente contrato em três vias de igual teor e efeito, sendo digitadas, na presença das testemunhas abaixo.

Porto Estrela - MT, 14 de Dezembro de 2017.

EUGENIO PELACHIM DIOCESE DE SÃO LUIZ DE CÁCERES Prefeito Municipal Locatário Contratante Locador Contratado