Carregando...
Pref. Rondolândia

(Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93)

- Processo Administrativo nº 0105/2017.

- Modalidade de Licitação: pregão Presencial nº 051/17-PMR (convertido em dispensa de licitação na forma do inc. V, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93)

OBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (veneno) e adubo fertilizante para atender as necessidades das Secretarias Municipais de obras e Educação.

ORGÃO: Secretária Municipal de Educação e Cultura e Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos.

CONTRATADO: DOUGLAS RODIO -ME, CNPJ Nº 14.398.539/0001-55.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando, que a licitação foi deflagrada na modalidade pregão Presencial nº 051/2017-PMR, tendo o chamado para sessão pública para a apresentação das propostas por duas vezes publicado (J.O.M, de 20/10/17 e J.O.M de 08/11/17) e em conformidade com o disposto no §1º-A, do Art. 89 da Lei Orgânica do Município nos Murais de aviso da prefeitura e Câmara Municipal não acudiram licitantes interessados aos dois chamados;

Considerando o Despacho da PGM e Gabinete do Prefeito de fls., cuja recomenda foi pela contratação direta com fundamento no disposto no inc. V, do Art. 24 da Lei nº 8.666/93, haja vista não terem acudido licitantes as duas chamadas anteriores e nova repetição acabará por ocasionar prejuízos para a Administração Municipal;

Considerando que, por ato nosso, foi realizada a dispensa da licitação pelo Pregoeiro com a empresa

DOUGLAS RODIO -ME – CNPJ Nº 14.398.539/0001-55, endereço comercial na Av: Principal, S/nº, Bairro: Centro, Cidade: Rondolândia/MT, CEP: 78.338-000, mantidas as mesmas condições do Edital de PP nº 051/2017-PMR, sendo que apresentou proposta de preços do item, totalizando de R$ 11.304,60 (fls. 227) e Mapa de Resultado de fls. 237.

Considerando o Parecer Jurídico da PGM de fls.;

RATIFICO a dispensa de licitação com fundamento no Art. 26 da Lei nº 8.6663/93, realizada com fundamento no inc. V, do Art. 24, da mesma lei, tendo como objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (veneno) e adubo fertilizante para atender as necessidades das Secretarias Municipais de obras e Educação.

Com a empresa DOUGLAS RODIO -ME – CNPJ Nº 14.398.539/0001-55, em conformidade com o Edital de PP nº 051/2017-PMR e no valor global de R$ 11.304,60.

Promova-se a publicação desta ratificação, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Rondolândia – MT, 21 de Dezembro de 2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal