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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Regulamenta a Lei nº 1354/2017que autoriza a abertura de Crédito Especial para criação de dotação com fonte de recursos de financiamento do Transporte Escolar/Fethab, e dá outras providências.

O Senhor Valter Kuhn, Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2017, aprovada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a atender despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, com Transporte Escolar recursos vinculados ao Fethab, conforme autorizado pela Lei nº 1354/2017, como segue:

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

015. Departamento de Transporte Escolar

12. Educação

361. Ensino Fundamental

0019. Transporte Escolar

2.132. Manutenção do Transporte Escolar - Estado

3390-30 – Material de Consumo R$ 155.000,00

3390-39 – Outros Serv.Terc. Pessoa Jurídica R$ 45.000,00

Fonte: 0.1.30.00.00 Transferência de Recursos Fethab

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado será anulado ao mesmo montante na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.274/2016, em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme segue:

02. Gabinete do Prefeito

004. Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

04. Administração

131. Comunicação Social

0007. Gestão Pública Responsável e Transparente

2.049. Manutenção com Imprensa e Comunicação Social

3190-11 – Vectos e Vantagens Fixas R$ 17.000,00

Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 17.000,00

02. Gabinete do Prefeito

007. Gabinete do Prefeito

04. Administração

122. Administração Geral

0008. Gestão Administrativa

2.095. Manutenção e Encargos Gabinete do Prefeito

3190-11 – Vectos e Vantagens Fixas (0051) R$ 82.000,00

Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 82.000,00

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

016. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0008. Gestão Administrativa

2.098. Manutenção e Encargos Departamento de Cultura

3190-11 – Vectos e Vantagens Fixas (0162) R$ 9.000,00

Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 9.000,00

04. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

016. Departamento de Cultura

13. Cultura

392. Difusão Cultural

0031. Promoção e Difusão Cultural

2.152. Apoio a Eventos Folclóricos, Religiosos e Outros

3350-41 – Contribuições (0175) R$ 14.000,00

3390-30 – Material de Consumo (0176) R$ 4.000,00

3390-31 – Premiações Culturais(0177) R$ 4.000,00

3390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jur.(0178) R$ 24.000,00

Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 46.000,00

06. Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente

010. Divisão de Urbanismo

15. Urbanismo

451. Infra-Estrutura Urbana

0009. Construção e Reforma de Próprios Públicos

1.047. Construção e Manutenção de Praças e Parques e Jardins

3390-30 – Material de Consumo (0280) R$ 11.000,00

Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 1.000,00

Fonte: 0.1.24.00.00 Transf. De Convênios R$ 10.000,00

06. Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente

010. Divisão de Urbanismo

15. Urbanismo

451. Infra-Estrutura Urbana

0009. Construção e Reforma de Próprios Públicos

1.047. Construção e Manutenção de Praças e Parques e Jardins

3390-39 – Outros Serv. Terc. Pes. Jurídica (0281) R$ 10.000,00

Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 2.000,00

Fonte: 0.1.24.00.00 Transf. de Convênios R$ 8.000,00

06. Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente

010. Divisão de Urbanismo

15. Urbanismo

451. Infra-Estrutura Urbana

0024. Limpeza Conserv. e Melhorias de Lograd. Públicos

2.145. Urbanização de Ruas e Avenidas

3390-30 – Material de Consumo (0284) R$ 10.000,00

Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 10.000,00

06. Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio Ambiente

010. Divisão de Urbanismo

15. Urbanismo

451. Infra-Estrutura Urbana

0024. Limpeza Conserv. e Melhorias de Lograd. Públicos

2.145. Urbanização de Ruas e Avenidas

3390-39 – Outros Serv. Terc.Pes. Jurídica (0285) R$ 15.000,00

Fonte: 0.1.00.00.00 Recursos Ordinários R$ 15.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezenove do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal