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Pref. Nova Marilândia

PORTARIA MUNICPAL N.º 292/2017

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n. 087/2014 que versa sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Lindalva Maria de Jesus, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Sebastião Idael Rodrigues dos Santos.”

A Secretária Municipal de Administração de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1998 com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 27, inciso II, art. 7º, inciso I e art. 28, inciso I da Lei Municipal n.º 412 de 08 de agosto de 2006, que rege a previdência municipal e Lei n.º 635/2013 de 01 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Município de Nova Marilândia;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Sebastião Idael Rodrigues dos Santos, brasileiro, convivente, portador da cédula de identidade RG n.º 181.031 - SSP/MS, inscrito no CPF sob o n.º 294.296.761-72, servidor efetivo no cargo de Professor Magistério, Classe “C”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da Sra. Lindalva Maria de Jesus, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 2773602 – SSP/PE, inscrita no CPF sob o n.º 499.118.204-68, residente e domiciliada neste Município, convivente do “de cujus”; conforme processo administrativo do PREVINOM, n.º 2014.07.00002P, a partir de 28/01/2014, data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 28 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Marilândia - MT, 21 de Dezembro de 2017.

MARTA REGINA WAIANDT DA SILVA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

Prefeito Municipal