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Pref. Chapada dos Guimarães

LEI Nº 1.751 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

ALTERA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1694/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Art. 5º da Lei Municipal nº 1.694/2016 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º - Fica ainda, o Poder Executivo, autorizado a:

Abrir créditos suplementares, até o limite de 50,00 % (cinquenta Por Cento), das dotações do orçamento da receita, nos termos do artigo 7 inciso I e artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.”

Art. 2º. O acréscimo de 10% (dez por cento) autorizado pela presente Lei, se destina para o remanejamento do orçamento para custear o pagamento de folha salarial, décimo terceiro, limpeza urbana, iluminação pública, lama asfáltica, manutenção de “boca de lobo”, custeio da festividade de final de ano e outros serviços, obras ou aquisições de caráter emergencial devidamente justificado pelo Secretário ordenador de despesa.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 19 de dezembro de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal