“Altera a redação do artigo 10 e 11 da Lei Municipal 818/2017 , e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 21/12/2017, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a redação do artigo 10 e 11 da Lei Municipal 818 de 08 de dezembro de 2017, ao qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10 – Para as contratações autorizadas nesta Lei, será realizado Processo Seletivo Simplificado, objetivando a continuidade dos serviços administrativos municipais no decorrer do exercício de 2018, fixando vagas, requisitos mínimos, jornada de trabalho, vencimento mensal básico, necessários para a ocupação dos cargos.

Art. 11 - O Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, os atos necessários e pertinentes para proceder a realização processo seletivo simplificado, bem como completa regulamentação e aplicação da presente Lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 21 de Dezembro de 2017.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal