Carregando...
Pref. Vila Rica

NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE VILA RICA-MT.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, No Uso de Suas Atribuições Legais,

R E S O L V E:

Considerando as instruções na Lei Municipal Nº 1.163/2013.

Art. 1° - Nomear para o período de dois anos, os seguintes representantes para o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.

I - Representantes da Sociedade Civil

Representante da Pastoral da Criança

Titular: João Vitalino de Freitas

Suplente: Tânia Olaria Pereira Freiras

Representante da APAE

Titular: Maria Aparecida Ferreira dos Santos

Suplente: Rosirene Rodrigues Batista

Representante da OAB

Titular: Sergio Roberto Junqueira Zocoli Filho

Suplente: Marcos Andre Schwingel

Representante da ABCVIR

Titular – Inês Muller

Suplente - Maria de Nazaret de Sousa Pires

II - Representantes do Governo

Representante da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Deunise Reich Schmidt

Suplente: Andrea Magna de Araújo

Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Fernanda Richard da Silva

Suplente: Ercilane Fernandes de Araújo

Representante da Secretaria Municipal de Finanças

Titular : Lovane Schmitz

Suplente: Jonhnattan Mendes Martins

Representante da Secretaria Municipal de Ação Social

Titular: Erly Pereira Sirino

Suplente: Eliene Pereira Sirino

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil e tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras ações, garantir junto as autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario.

Publique-se,

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal