LEI MUNICIPAL N.º 759/2017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 669, de 13 de maio de 2015 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaiana/MT e, dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAIANA, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48....................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,76% (treze inteiros e setenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,27% (dez inteiros e vinte e sete centésimo por cento) relativo ao custo normal e 3,49% (três inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2017.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito, em Araguaiana/MT, 21 de Dezembro de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano	Alíquota
2017	3,49%
2018	4,05%
2019	4,61%
2020	5,17%
2021	5,73%
2022	6,28%
2023	6,84%
2024	7,40%
2025	7,96%
2026	8,52%
2027	9,08%
2028	9,64%
2029	10,20%
2030	10,76%
2031	11,32%
2032	11,87%
2033	12,43%
2034	12,99%
2035	13,55%
2036	14,11%
2037	14,67%
2038	15,23%
2039	15,79%
2040	16,35%
2041	16,91%
2042	17,47%
2043	18,02%
2044	18,58%
2045	19,14%
2046	19,70%
2047	20,26%
2048	20,82%
2049	21,38%
2050	21,94%