LEI MUNICIPAL N.º 760/2017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.

“Dispõe sobre a Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Araguaiana do Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída verba de natureza indenizatória de mandato parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relativas ás atividades parlamentares de controle realizada dentro da área territorial do município, no valor R$ 1.600,00(um mil e seiscentos reais) para os Vereadores e de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), para o presidente da Câmara Municipal, de acordo com a permissibilidade constitucional prevista na Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. §1º- A verba de que trata o “caput” deste artigo será paga mensalmente aos vereadores, como contribuição em espécie ao desempenho externo da atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal e interação direta com a população, dentro da área territorial do município, para auscultar as suas reivindicações.

§ 2º- A Verba Indenizatória, ora instituída, não inclui quaisquer ou impostos, bem como não será computada para efeitos dos limites Constitucionais remuneratórios, não consistindo também no valor para aplicação em calculo de gastos com pessoal, sendo atribuída aos parlamentares como receita não atribuída para efeito de Imposto de Renda.

§3º- Averba indenizatória devera ser exclusivamente para despesas dentro do município. §4º- Para viagens fora do município, a Câmara Municipal custeará, através de diárias, as despesas de transporte, hospedagem e alimentação. Art. 2º - Verba Indenizatória se destina a despesas realizadas fora do gabinete, relativas a: I- Locomoção do parlamentar e viagens dentro da área territorial do município;

II- Combustíveis e lubrificantes;

III- Peças e acessórios tais como: bateria, pneus, câmara de ar e válvulas entre outros;

IV- Copias heliográficas de documentos de interesse do parlamentar;

V- Contratação, para fins de apoio á atividade parlamentar de consultoria, assessoria, pesquisas e trabalhos técnicos;

VI- Aquisição de material de expediente não fornecido pela Câmara;

VII- Despesas com telefone móvel em nome do parlamento;

VIII- Divulgação das atividades parlamentares.

Art. 3º- Fica o Vereador dispensado da prestação de contas das despesas realizadas com verba indenizatória. Art. 4º- As despesas desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento municipal vigente. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrario, especialmente a Lei Municipal nº 002 de 08 de Dezembro de 2014.

Gabinete do Prefeito, em Araguaiana/MT, 21 de Dezembro de 2017.

GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

Prefeito Municipal