LEI Nº 439, DE 20 DE DEZEMBRO 2017.
22 de Dezembro de 2017
LEI Nº 439, DE 20 DE DEZEMBRO 2017.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, para o exercício de 2018.
O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 19.062.421,00 (Dezenove Milhões, sessenta e dois mil e quatrocentos e vinte e um reais)
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 2018 | |
| RECEITAS CORRENTES | 19.594.521,00 |
| Receita Tributária | 1.761.100,00 |
| Receita de Contribuições | 488.000,00 |
| Receita de Patrimonial | 475.000,00 |
| Transferências Correntes | 16.870.421,00 |
| Receitas Correntes Intra-Orçamentária | 653.000,00 |
| Dedução da Receita Corrente | (1.985.100,00) |
| RECEITAS DE CAPITAL | |
| Transferências de Capital | 800.000,00 |
| Total das Receitas de Capital | 800.000,00 |
| TOTAL GERAL | 19.062.421,00 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta lei e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01. Legislativa | 920.751,58 |
| 04. Administração | 2.556.496,00 |
| 08. Assistência Social | 902.005,00 |
| 09. Previdência Social | 1.200.000,00 |
| 10. Saúde | 5.198.002,00 |
| 11. Trabalho | 203.000,00 |
| 12. Educação | 4.535.292,00 |
| 13. Cultura | 45.000,00 |
| 14. Direitos da Cidadania | 78.000,00 |
| 15. Urbanismo | 239.007,00 |
| 16. Habitação | 35.002,00 |
| 17. Saneamento | 13.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 102.001,00 |
| 20. Agricultura | 558.508,00 |
| 22. Indústria | 42.000,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 97.504,00 |
| 25. Energia | 103.001,00 |
| 26. Transporte | 1.420.103,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 138.100,00 |
| 28. Encargos Especiais | 260.400,00 |
| 77. Reserva Legal do RPPS | 50.000,00 |
| 99. Reserva de Contingência | 365.248,42 |
| Total da Administração Direta | 19.062.421,00 |
POR SUBFUNÇÕES
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 031. Ação Legislativa | 920.751,58 |
| 122. Administração Geral | 1.693.000,00 |
| 123. Administração Financeira | 379.496,00 |
| 125. Normatização e Fiscalização | 187.000,00 |
| 126. Tecnologia da Informatização | 67.000,00 |
| 128. Formação de Recursos Humanos | 11.000,00 |
| 131. Comunicação social | 41.000,00 |
| 241. Assistência ao Idoso | 1,00 |
| 242. Assistência ao Portador de Deficiência | 0,00 |
| 243. Assistência à Criança e ao Adolescente | 187.550,00 |
| 244. Assistência Comunitária | 714.454,00 |
| 271. Previdência Básica | 1.200.000,00 |
| 301. Atenção Básica | 3.116.643,00 |
| 302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 1.668.101,00 |
| 303. Suporte Profilático e Terapêutico | 193.608,00 |
| 304. Vigilância Sanitária | 54.700,00 |
| 305. Vigilância Epidemiológica | 164.950,00 |
| 306. Alimentação e Nutrição | 110.000,00 |
| 331. Proteção e Benefício ao Trabalhador | 200.000,00 |
| 334. Fomento ao Trabalho | 3.000,00 |
| 361. Ensino Fundamental | 2.990.292,00 |
| 365. Educação Infantil | 1.375.000,00 |
| 367. Educação Especial | 60.000,00 |
| 392. Difusão Cultural | 45.000,00 |
| 422. Direitos Individuais, Coletivos, Difusos | 38.000,00 |
| 451. Infra - Estrutura Urbana | 52.007,00 |
| 452. Serviços Urbanos | 187.000,00 |
| 482. Habitação Urbana | 35.002,00 |
| 511. Saneamento Básico Rural | 1,00 |
| 512. Saneamento Básico Urbano | 13.000,00 |
| 541. Preservação e Conservação Ambiental | 62.001,00 |
| 601. Promoção da Produção Vegetal | 328.504,00 |
| 605. Abastecimento | 1,00 |
| 606. Extensão Rural | 30.002,00 |
| 661. Promoção Industrial | 42.000,00 |
| 691. Promoção Comercial | 67.004,00 |
| 695. Turismo | 70.500,00 |
| 752. Energia Elétrica | 103.001,00 |
| 782. Transporte Rodoviário | 1.420.103,00 |
| 812. Desporto Comunitário | 138.100,00 |
| 843. Serviço da Dívida Interna | 260.400,00 |
| 779. Reserva Legal do RPPS | 50.000,00 |
| 999. Reserva de Contingência | 365.248,42 |
| TOTAL GERAL | 19.062.421,00 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA:
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Despesas Correntes | 17.813.500,58 |
| Despesas de Capital | 833.672,00 |
| Reserva Legal RPPS | 50.000,00 |
| Reserva de Contingência | 365.248,42 |
| Total da Administração Direta | 19.062.421,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO:
Administração Direta
| ESPECIFICAÇÃO | TOTAL |
| 1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1 - Câmara Municipal | 920.751,58 |
| 2 - Gabinete do Prefeito | 720.000,00 |
| 3 - Secretaria Mun. Admin., Plan. e Finanças | 5.460.008,00 |
| 4 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento | 5.163.002,00 |
| 5 – Secret. Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer. | 4.698.392,00 |
| 6 – Secretaria de Assistência Social | 922.007,00 |
| 7 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. | 763.012,00 |
| Total da Administração Direta | 19.062.241,00 |
Art. 4º O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta é de R$ 7.285.009,00. (Sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, e nove reais).
Administração Direta
| Saúde | R$ 5.163.002,00 |
| Assistência Social | R$ 922.007,00 |
| Previdência | R$ 1.200.000,00 |
| TOTAL | R$ 7.285.009,00 |
Art. 5º O Poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada nos termos da Legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei nº 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerando as tendências do exercício e de convênios não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 20º dia do mês de dezembro de 2017, 64º da Emancipação Político-Administrativa.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDESPrefeito Municipal