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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 6.837,57”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei 931/2017 de 21 de Dezembro de 2017.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 6.837,57 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais cinquenta e sete centavos) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – R$ 2.232,93 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos)

0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamento e material permanente R$ 4.604,59 (quatro mil seiscentos e quatro reais cinquenta e nove centavos).

0015 01 002 01 032 1010 2133 3390360000 – Outros serviços de terceiros – pessoa física R$ 0,05 (cinco centavos)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 6.837,57 (seis mil oitocentos e trinta e sete reais cinquenta e sete centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.

0004 01 001 01 031 1010 2001 3390300000 – Material de consumo – R$ 78,41 (setenta e oito reais e quarenta e um centavos)

0005 01 001 01 031 1010 2001 3390390000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 532,50 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos)

0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e restituições R$ 1.075,52 (hum mil setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos)

0014 01 002 01 032 1010 2133 3390300000 – Material de consumo R$ 346,55

(trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos)

0016 01 002 01 032 1010 2133 3390390000 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica R$ 4.604,59 (quatro mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos)

0017 01 002 01 271 1010 2003 3190130000 – Obrigações patronais R$ 200,00 (duzentos reais)

Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 931/2017 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 21 de Dezembro de 2017.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal