LEI MUNICIPAL Nº 1123 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
22 de Dezembro de 2017
SUMULA: “ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.069/2016, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Olímpia - MT. Sr. José Elpidio de Moraes Cavalcante, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
Art. 1º - Por força desta Lei, fica alterado o “Inciso I” do Artigo 5º da Lei Municipal nº 1.069/2016, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao art. 167. Incisos V e VI, da Constituição Federal, combinados com o artigo 43, paragrafo 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal nº 4320 de 14 de março de 1.964 observado as condições :
I – Até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentaria do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.069/2016 permanecerão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 21 de Dezembro de 2017.
JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL