DECRETO 446/2017
22 de Dezembro de 2017
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei 933/2017 de 21 de dezembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:
0003 01 001 01 031 1010 2001 3390140000 – Diária Civil – R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e restituições R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamentos e material permanente R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Art. 3º - Este Decreto regulamenta a Lei Municipal 933/2017, e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 21 de Dezembro de 2017.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal