LEI Nº 929/2017
22 de Dezembro de 2017
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI aprovou e, ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Será concedido o décimo terceiro salário aos vereadores, com base no subsídio, conforme decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 650898 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º - O décimo terceiro será pago anualmente, em parcela única, no dia 10 de dezembro, ou primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º A presente concessão será aplicada a partir do exercício de 2017.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
Unidade Orçamentária: 00100 – GABINETE DO PRESIDENTE
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais
Art. 5º - A presente Lei retroagirá seus efeitos na data de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari -MT, 21 de Dezembro de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal