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Pref. Alto Taquari

“SUMULA: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Contratar um Jardineiro, um Agente Administrativo e Continua”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder legislativo municipal nos termos da Constituição Federal, e lei n.º 237/2000, com alteração dada pela lei n.º 389/2004, a contratar um jardineiro, um Agente Administrativo e uma Contínua.

Art. 2º - O contrato será por prazo determinado, tendo o seu início em 02 de Janeiro de 2018, e término em 31 de Dezembro de 2018.

Art. 3º - Os contratos serão celebrados de acordo com a lei n.º 237/2000, com alteração dada pela lei n. 389/2004, e a remuneração será aquela estabelecida em lei.

Art. 4º - Na hipótese de haver aumento salarial para os servidores de carreira, o mesmo índice será aplicado aos servidores contratados.

Art. 5º - Os servidores contratados terão direito a 13º Salário e férias indenizadas ao final do contrato, conforme disposto na Constituição Federal.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 00200 – SECRETARIA DA CÂMARA

3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), aos 21 de Dezembro de 2017.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal