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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial ou total de dotações até o limite de R$ 133.000,00 para atender a FUNSAT e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de ALTO TAQUARI, Fábio Mauri Garbugio, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Alto Taquari aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$. 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais) no orçamento vigente, LOA 2017, Lei 875/2016, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias da Fundação Municipal de Saúde de Alto Taquari – FUNSAT, em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2017, conforme abaixo apresentado:

07 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

17000 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

0717000103027050.2218 – Manter a Fundação Municipal de Saúde

3390390000– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 133.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

SOMA R$. 133.000,00

Art. 2º. Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulações parciais ou totais de dotações do orçamento corrente no valor de R$. 133.000,00 (Cento e trinta e três mil reais), conforme abaixo apresentado:

07 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

17000 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

0717000103027050.2218 – Manter a Fundação Municipal de Saúde

3190110000– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$. 65.000,00

3390920000– Despesas de Exercícios Anteriores R$. 38.000,00

3190130000– Obrigações Patronais R$. 30.000,00

Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários.

SOMA R$. 133.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, 21 de dezembro de 2017.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal