Lei nº. 933/2017
22 de Dezembro de 2017
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:
0003 01 001 01 031 1010 2001 3390140000 – Diária Civil – R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
0011 01 002 01 032 1010 2121 3390930000 – Indenizações e restituições R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil R$ 2.000,00 (dois mil reais)
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0006 01 002 01 032 1010 1001 4490520000 – Equipamentos e material permanente R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 21 de Dezembro de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal