LEI Nº 934/17
22 de Dezembro de 2017
“Acrescente o Parágrafo Único no Art. 1º da Lei Municipal nº. 865/16, e da outras previdências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado do MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu PROMULGO e SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º- Acrescenta o §1º e §2º no Art. 1º, da Lei Municipal nº. 865/16, que trata do direito a 1/3 (um terço) das férias, que passa a ser a seguinte:
§1º - Caberá aos Vereadores Municipais o direito ao gozo anual de férias remuneradas acrescidos de 1/3 (um terço).
§2º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari, MT, 21 de dezembro de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal