DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“ALTERA O ANEXO “A” DO ARTIGO 26º DA LEI MUNICIPAL N. 727/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica corrigido o Mapa de Zoneamento do Município de Ribeirão Cascalheira – MT:

§ 1º O referido Mapa passa a conter a disposição da Zona Estrutural I – ZE conforme descrito no Capitulo I Seção II § 5º da Lei Municipal N. 727/2015.

§ 2º As indústrias já instaladas na Zona a que se refere o paragrafo anterior, poderão permanecer normalmente, ficando apenas vetada novas instalações.

Art. 2° - Fica atualizado o Mapa de Zoneamento do Município de Ribeirão Cascalheira – MT com todos os bairros que pertencem ao município.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL