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Pref. Ribeirão Cascalheira

DATA: 19 DE DEZEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2.018, compreendendo:

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta;

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

Art. 2° - O orçamento fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, para o exercício financeiro de 2.018, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 37.148.000,00 (Trinta e Sete Milhões, Cento e Quarenta e Oito), que deduzidos R$ 3.148.000,00 (Três milhões, Cento e Quarenta e Oito mil Reais), destinados a contribuição para formação do FUNDEB, , ficando portando a Receita Líquida em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS

1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Receitas Correntes

R$

26.615.000,00

Receita Tributaria

R$

2.907.000,00

Receita de Contribuições

R$

1.000,00

Receita Patrimonial

R$

98.000,00

Receita de Serviços

R$

283.000,00

Transferências Correntes

R$

25.574.000,00

Outras Receitas Correntes

R$

900.000,00

(-) Contribuições para o FUNDEB

R$

3.148.000,00

Receitas de Capital

R$

5.706.000,00

Transferências de Capital

R$

5.706.000,00

Total da Receita Direta

R$

32.321.000,00

2-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

1.679.000,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

R$

1.679.000,00

Total da Receita Indireta

R$

1.679.000,00

TOTAL GERAL

R$

34.000.000,00

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 34.000.000,00 (Trinta e Quatro Milhões), que apresentam o seguinte desdobramento:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Despesas Correntes

R$

29.197.000,00

Pessoal e Encargos

R$

14.270.508,20

Outras Despesas Correntes

R$

14.926.491,80

Despesas de Capital

R$

2.784.000,00

Investimentos

R$

2.324.000,00

Inversões Financeiras

R$

10.000,00

Amortização de Divida

R$

450.000,00

Reserva de Contingência

R$

340.000,00

Reserva de Contingência

R$

340.000,00

TOTAL DIRETA

R$

32.321.000,00

II – POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESAS

1 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Despesas Correntes

R$

1.211.000,00

Pessoal e Encargos

R$

1.107.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

104.000,00

Despesas de Capital

R$

10.000,00

Investimentos

R$

10.000,00

Reserva de Contingência

R$

458.000,00

Reserva de Contingência

R$

458.000,00

TOTAL INDIRETA

R$

1.679.000,00

TOTAL GERAL (I+II)

R$

34.000.000,00

III – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01- Câmara Municipal

R$

1.410.000,00

02- Gabinete do Prefeito

R$

1.058.000,00

03- Secretaria Municipal de Administração

R$

2.375.000,00

04- Secretaria de Finanças

R$

2.279.000,00

05- Secretaria Municipal de Educação

R$

8.776.000,00

06- Secretaria Municipal de Saúde

R$

8.896.000,00

07- Secretaria de Bem Estar Social

R$

1.190.000,00

08- Secretaria Municipal de Agricultura

R$

425.000,00

09- Secretaria Municipal de Infraestrutura

R$

4.791.000,00

11- Secretaria Mun.de Cultura, Desp. e Lazer

R$

750.000,00

12- Secretaria Mun.de Meio Amb.e Turismo

R$

251.000,00

13- Secretaria Municipal de Transito

R$

120.000,00

Total da Administração Direta

R$

32.321.000,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

10- Fundo Mun. Prev. Social Serv. Rib. Cascalheira

R$

1.679.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.679.000,00

TOTAL GERAL

34.000.000,00

IV – POR FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$

1.410.000,000

04 Administração

R$

5.196.000,00

08 Assistência Social

R$

1.190.000,00

10 Saúde

R$

8.896.000,00

12 Educação

R$

8.583.000,00

13 Cultura

R$

605.000,00

15 Urbanismo

R$

875.000,00

16 Habitação

R$

10.000,00

17 Saneamento

R$

438.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

190.000,00

20 Agricultura

R$

405.000,00

23 Comércio e Serviços

R$

20.000,00

25 Energia

R$

10.000,00

26 Transporte

R$

3.518.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

145.000,00

28 Encargos Especiais

R$

490.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

340.000,00

Total da Administração Direta

R$

32.321.000,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

15 Previdência Social

R$

1.679.000,00

TOTAL GERAL

R$

34.000.000,00

V – POR SUB-FUNÇÕES

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

031 Ação Legislativa

R$

1.410.000,00

122 Administração Geral

R$

3.716.000,00

123 Administração Financeira

R$

1.109.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

5.000,00

243 Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

305.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

880.000,00

301 Atenção Básica

R$

7.983.000,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

160.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$

175.000,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

568.000,00

325 Limpeza Pública

R$

13.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

340.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

7.133.000,00

364 Ensino Superior

R$

375.000,00

365 Educação Infantil

R$

1.075.000,00

392 Difusão Cultural

R$

605.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

100.000,00

452 Serviços Urbanos

R$

835.000,00

481 Habitação Rural

R$

320.000,00

482 Habitação Urbana

R$

10.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

50.000,00

541 Preservação e Conservação Ambiental

R$

147.000,00

542 Controle Ambiental

R$

40.000,00

604 Defesa Sanitária Animal

R$

10.000,00

605 Abastecimento

R$

443.000,00

606 Extensão Rural

R$

30.000,00

695 Turismo

R$

31.000,00

692 Comercialização

R$

20.000,00

752 Energia Elétrica

R$

10.000,00

781 Transporte Aéreo

R$

20.000,00

782 Transporte Rodoviário

R$

3.418.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

145.000,00

813 Lazer

R$

10.000,00

841 Refinanciamento da Dívida Interna

R$

490.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

340.000,00

Total da Administração Direta

R$

32.321.000,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

1.679.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.679.000,00

TOTAL GERAL

R$

34.000.000,00

VI – POR PROGRAMAS

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

0003 Administração Geral

R$

3.716.000,00

0010 Processo Legislativo

R$

605.000,00

0011 Administração Legislativa

R$

805.000,00

0036 Merenda Escolar

R$

350.000,00

0056 Gestão Financeira

R$

1.929.000,00

0059 Urbanismo

R$

2.531.000,00

0066 Obras Públicas de Infra Estrutura Urbana e Rural

R$

100.000,00

0070 Fiscalização e Controle do Uso do Solo

R$

107.000,00

0071 Preservação do Meio Ambiente

R$

70.000,00

0079 Bloco da Atenção Básica

R$

6.998.000,00

0080 Vigilância em Saúde

R$

753.000,00

0100 Atividades do Conselho Tutelar

R$

265.000,00

0119 Gestão de Saúde

R$

700.000,00

0130 Assistência de Média e Alta Complexidade

R$

445.000,00

0145 Gestão Educacional

R$

835.000,00

0150 Ensino Regular de Seis a Quatorze Anos

R$

6.553.000,00

0160 Assist.Educ.a Crian. de Zero a Cinco Anos

R$

835.000,00

0170 Promoção e Eventos Culturais

R$

646.000,00

0200 Captação Tratamento e Distrib. de Água

R$

438.000,00

0202 Coleta e Disposição do Lixo Domiciliar

R$

23.000,00

0210 Assistência Técnica Agrícola

R$

395.000,00

0212 Assistência a Produção de Alevinos

R$

10.000,00

0220 Feiras Mercados e Matadouros

R$

20.000,00

0260 Estradas Vicinais

R$

1.592.000,00

0261 Pavimentação de Ruas, Avenidas e Vielas

R$

80.000,00

0262 Assistência Comunitária

R$

925.000,00

0263 Transporte Urbano

R$

110.000,00

0272 Desenvolvimento do Desporto Amador

R$

145.000,00

0999 Reserva de Contingência

R$

340.000,00

Total da Administração Direta

R$

32.321.000,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0112-Previdência Social do Servidor Público

R$

1.679.000,00

Total da Administração Indireta

R$

1.679.000,00

TOTAL GERAL

R$

34.000.000,00

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta é de R$ 11.765.000,00 (Onze Milhões, Setecentos e Sessenta e Cinco Mil Reais).

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Função: 08 - Assistência Social

R$

1.190.000,00

Função: 10 - Saúde

R$

8.896.000,00

Sub-Total

R$

10.086.000,00

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Função: 09 - Previdência Social

R$

1.679.000,00

Sub Total

R$

1.679.000,00

TOTAL GERAL

R$

11.765.000,00

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal n. 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.018, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Reynaldo Fonseca Diniz

Prefeito Municipal