PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Conselho Gestor do

Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS)

RELATÓRIO DE GESTÃO DO

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS

EXERCÍCIO 2016

GAÚCHA DO NORTE/MT

Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Secretária de Assistência Social

Neusa Petrekic

Gerente de Habitação

Letiane Pereira Silveira

Equipe Técnica Municipal

Mauro Sergio Olartechea Abreu (Engenheiro)

Cesar F.Menegusi (Contador)

Joceli Friedrich (Assistente Social)

Conselheiros do CGFMHIS

Letiane Pereira Silveira (presidente)

Joceli Friedrich (vice presidente)

Ketlin Tailini de Oliveira (Secretária)

Janete Neves Pinheiro

Ariel Meneses Magalhães

Elço Domingos Alves

Gustavo Henrique Mews

Mariana Dominga Von Muhlen

Arcenia Sidegum

Maria Madalena M. Colman

Evanessa Dutra Leite

Departamento Municipal de Habitação

Rua Pará esquina com Rua Brasília, S/N – Centro – 75785-000 – Gaúcha do Norte MT

Telefone: (66) 3582-1154 – habitacao.gnt@hotmail.com

www.gauchadonorte.mt.gov.br

RELATÓRIO DE GESTÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (CGFMHIS) – EXERCÍCIO 2016.

01 – APRESENTAÇÃO

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social – FMHIS

Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, Estado do Mato Grosso

CNPJ 01.614.539/0001-01 (vinculado ao CNPJ da Prefeitura Municipal)

Rua Pará, esquina com Rua Brasília centro –CEP: 78875-000

Prefeito: Voney Rodrigues Goulart

Vinculação do CGFMHIS: Secretaria Municipal de Assistência Social

Presidente do CGFMHIS: Letiane Pereira Silveira

Assistente Social: Joceli Friedrich

Lei de Criação Nº 339 de 17 de fevereiro de 2009.

Alterada pela Lei Nº 367 de 06 de outubro de 2009;

Ambas Alterada pela Lei Nº 476 de 10 de agosto de 2011, regulamentado pelo Decreto Municipal 467/2014.

Decreto de nomeação Nº 623 de 21 de junho de 2016.

02 – OBJETIVOS

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social exerce importante papel no controle social das políticas públicas no setor habitacional do Município de Gaúcha do Norte. As competências do CGFMHIS estão descritas na Lei Municipal nº 476/2011, regulamentada pelo Decreto nº 467/2014, assim como no Regimento Interno deste Conselho aprovado pela Resolução 06/2014 do CGFMHIS.

O CGFMHIS tem o objetivo de viabilizar habitação digna para as populações de baixa renda, e gerir recursos de forma articulada com os três poderes de governo.

A Habitação de Interesse Social segue os eixos estabelecidos pela Política Nacional de Habitação (PNH), reunir os recursos públicos destinados exclusivamente a subsidiar a população de mais baixa renda, na qual se concentra a maior parte do déficit do município.

A institucionalização do CGFMHIS atende ao princípio de gestão democrática com participação dos diferentes segmentos da sociedade, previsto na Política Nacional de Habitação, possibilitando controle social e transparência na gestão dos recursos do FMHIS.

O FMHIS tem natureza contábil com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas principalmente à população com menor renda sempre em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Gestor.

De acordo com o disposto no art. 6º da Lei municipal nº 339/2009 alterada pela Lei nº476/2011 regulamentada pelo Decreto Municipal 467 de 06 de maio de 2014, os recursos poderão ser aplicados em:

I - aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;

II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;

III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;

IV – implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos, urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;

V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;

VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;

VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo CGFMHIS.

VIII- Será admitido a aquisição de terrenos vinculados a implantação de projetos habitacionais.

O Conselho Gestor do FMHIS se reúne periodicamente para acompanhar o desenvolvimento da política habitacional, bem como deliberar sobre as matérias de sua competência. A síntese das questões tratadas nas reuniões do Conselho é registrada em Ata, aprovada pelos membros do Conselho e as decisões são formalizadas através de Resoluções. Os referidos documentos, bem como demais informações relativas ao CGFMHIS, podem ser acessados ou consultados pela população em geral, no site da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte – www.gauchadonorte.mt.gov.br

COMPETÊNCIAS DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL – CGFMHIS

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – CGFMHIS, nos termos da lei, tem caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo e como objetivos básicos a elaboração, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Habitação e Regularização Fundiária no Município de Gaúcha do Norte - MT.

03 – METAS PROPOSTAS E METAS ALCANÇADAS

Em 2016, o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS) realizou 07 (sete) reuniões para discutir assuntos relacionados à área habitacional do Município de Gaúcha do Norte, e fortalecimento do CGFMHIS. O papel desenvolvido pelo conselho é de grande importância, principalmente para as famílias de menor renda.

Dentre os resultados positivos podemos destacar os seguintes:

Contamos com um sistema para cadastros das demandas habitacionais; A regularização fundiária do Residencial Beira Rio, localizada no bairro Jardim Gramado e da quadra 63 no bairro Vila Nova está em execução; Com a criação ou alterações de Instrução Normativa, Decretos e Leis criadas em 2014 foi possível ter mais eficiência nas ações tomadas pelo conselho. Todas as medidas tomadas, são publicadas através de site oficial da prefeitura. Em parceria com o Governo Federal, a prefeitura foi contemplada com projeto de construção de 40 (quarenta) unidades habitacionais do programa minha casa minha vida II sub 50 no ano de 2012, no entanto a obra foi autorizada para construção em 2013, e assim iniciou-se e esteve em execução até março de 2015, voltando a ser retomada em agosto de 2016 e paralisada novamente em novembro de 2016, contudo o conselho junto ao Departamento de Habitação se reúne periodicamente para buscar solução e retomada das obras.

04 – INDICADORES OU PARÂMETROS DE GESTÃO

Com relação às diretrizes habitacionais estabelecidas pelo Município, as ações foram desenvolvidas visando a eficiência das ações, tendo como resultado ações concretas e que realmente trarão benefícios à população.

Tem se empenhado na consolidação do setor, promovendo debate para definir os rumos estratégicos para uma gestão eficiente deste segmento. A equipe multidisciplinar do setor conta com o suporte técnico de assistente social, contador, arquiteto, engenheiro e um técnico administrativo que acompanham e dão suporte ao CGFMHIS, além de uma unidade administrativa, que também oferece atendimento ao cidadão, podendo manter um cadastro atualizado do déficit habitacional e prover orientações acerca de dúvidas que a população possa ter, se posicionando como um elo de comunicação entre o poder público, a população e as instâncias de controle social.

05 – ANÁLISE DO RESULTADO ALCANÇADO

O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social tem papel fundamental no controle social. As matérias de sua competência são analisadas e aprovadas, conforme as pautas apresentadas pelo Departamento Municipal de Habitação e pelos próprios Conselheiros. As reuniões, realizadas no exercício 2016, obtiveram sempre presença acima do quórum mínimo exigido, ou seja, maioria simples, conforme determinação do Regimento Interno, garantindo assim, a tomada de decisão pela maioria dos membros do referido Conselho. Cabe destacar que, a Secretaria Municipal de Assistência Social oferece ao Conselho apoio necessário para que as deliberações tenham amparo técnico e legal, garantindo, assim a eficiência das decisões. Quando alguma deliberação exige análise técnica não pertinente ao Departamento de Habitação, este solicita às demais Secretarias Municipais e órgãos externos para participarem da reunião do Conselho e/ou emitirem relatório.

Ainda há muitas dificuldades e desafios, mas estamos trabalhando no aprimoramento das mesmas identificadas.

O papel deliberativo e participativo do CGFMHIS é essencial, uma vez que os programas a serem implementados, dependem de aprovação prévia do Conselho Gestor para que possam ser executados.

06 – AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL - CGFMHIS

O conselho atua na discussão, proposição e avaliação da política pública de habitação de interesse social dentro da municipalidade. Sua composição está dentro da legalidade, pois os segmentos da sociedade possuem representação através de seus conselheiros.

Com relação ao funcionamento do Conselho Gestor do FMHIS, este ano foram realizadas sete reuniões que contaram com a participação de grande parte dos Conselheiros. Nas reuniões foram discutidos assuntos bastante relevantes para o melhoramento da cidade e da sociedade, quais sejam; Inscrição do PMCMV; Discussão sobre regularização fundiária, deliberações sobre medidas a serem tomadas sobre irregularidades no recebimento de casas populares, alterações de Decretos, que define os parâmetros de priorização para seleção da demanda dos beneficiários de unidades habitacionais, decreto que dispõe sobre a atualização de dados do cadastro de demanda municipal de habitação e aprovação do relatório de Gestão 2014.

O CGFMHIS tem desempenhado um papel muito importante, com uma visão clara das suas atribuições e da importância social de um setor habitacional, sempre propondo ações para o segmento, identificando situações que precisam de atuação do poder público e propondo soluções.

07 – MEDIDAS ADOTADAS OU A SEREM ADOTADAS PARA APRIMORAR OS MECANISMOS DE GESTÃO

As ações realizadas tem nos possibilitado o bom desenvolvimento do tema Habitação no município. A participação da sociedade é imprescindível na formulação de uma Política Habitacional efetiva, assim, esperamos aproximar a população das tomadas de decisão e adequar as políticas aos anseios e reais necessidades da sociedade.

Destacam-se como as ações adotadas ou a serem adotadas para aprimorar a atuação do CGFMHIS:

Deve ser detectado mais servidores para o setor de habitação, o qual deve também ter prioridade entre os medidas tomadas no aprimoramento da gestão

Promoção de estabelecimento da capacitação contínua dos membros do CGFMHIS, principalmente quando do início de novo mandato.

Maior acompanhamento e fiscalização da aplicação das diretrizes da Política Habitacional.

DECLARAÇÃO

Nós, abaixo assinados, membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Gaúcha do Norte-MT, declaramos para os devidos fins que aprovamos o Relatório de Gestão referente ao exercício 2016.

Conselho Gestor do FMHIS:

______________________________

Letiane Pereira Silveira

Presidente do CGFMHIS

______________________________

Joceli Friedrich

Vice Presidente do CGFMHIS

________________________________

Ketlin Tailini de Oliveira

Secretária Executivo

______________________________

Janete Neves Pinheiro

_______________________________

Ariel Meneses Magalhães

________________________________

Elço Domingos Alves

_______________________________

Mariana Dominga Von Muhlen

_______________________________

Evanessa Dutra Leite

_______________________________

Maria Madalena Mattoso Colman

_______________________________

Gustavo Henrique Mews

________________________________

Arcenia Sidegum