LEI MUNICIPAL N.º 817/2017.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 789/2017, QUE CRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE EXTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO INERENTES, FAZEM SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE-MT, EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2017, APROVOU E O SENHOR JOSÉ ANIBAL ILÁRIO DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO CARGO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica Revogada e substituída a Lei nº 789/2017, e da nova redação a lei que cria na Câmara Municipal de Denise, verba de natureza indenizatória, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do § 11, do artigo 37, da Constituição da República.

§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores, em espécie, para o custeio da atividade parlamentar externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 2º - O vereador fará jus a verba indenizatória no período de janeiro a dezembro de cada exercício.

Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se 1/8 (um oitavo) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 03 (três) faltas injustificadas.

Parágrafo Único – É possível a concessão de verba indenizatória durante o recesso, desde que haja desempenho de atividades parlamentares comprovadas por parte do vereador.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Fica revogada a Lei nº 789, de 27 de janeiro de 2017.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Denise-MT, 21 de Dezembro de 2017.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE