LEI MUNICIPAL N.º 816/2017.

SÚMULA: Autoriza o Município de Denise, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com Entidades Não Governamentais e sem fins lucrativos, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades e dá outras providênciaS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 18 de DEZEmbro de 2017, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Denise, Estado de Mato Grosso, a firmar convênio com quaisquer entidades não governamentais sem fins lucrativos, de acordo com a Portaria 747/2014, de 1o de dezembro de 2014 e alterações promovidas por meio da Portaria nº 778 de 11 de dezembro de 2014 e Portaria nº 500, de 24 de setembro de 2015, todas do Ministério das Cidades, com resultado homologado pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil até 1o de Julho de 2017 no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, aprovado pela Resolução nº 214 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, de 15 de novembro de 2016, visando a construção de moradias populares, destinadas às famílias com a renda familiar de até R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Art. 2º - O convênio, cuja minuta fará parte integrante desta Lei, tem como objeto atender as necessidades da população de baixa renda na área urbana do município, garantindo o acesso à moradia digna com padrões mínimos de sustentabilidade, segurança e habitabilidade, através de unidades habitacionais.

Art. 3º - O Município poderá outorgar escritura pública às respectivas Entidades que vier a firmar o Convênio, com clausula retroativa de reversão do imóvel no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo período não superior a 06 (seis) meses, mediante termo aditivo.

Art. 4º -Todos os atos normativos deverão obedecer, ainda, as disposições legais constantes da Instrução Normativa do Ministério das Cidades, sob o nº 14, de 22 de março de 2017.

Art. 5º - Esta Lei poderá ser regulamentada a qualquer tempo, no que couber, por Decreto Municipal.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Denise-MT, 21 de Dezembro de 2017.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE