LEI MUNICIPAL N.º 814/2017.

SÚMULA: Autoriza a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 do Município de Denise – MT, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão EXTRAordinária do dia 27 de NOVEmbro de 2017, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018.

Parágrafo Único - Fica estipulado como limite máximo o mesmo estabelecido na Lei Orçamentária Anual para abertura de créditos adicionais suplementares do total da despesa fixada.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários por excesso de arrecadação, superávit financeiro, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Parágrafo Único - Se necessária a suplementação ou abertura de crédito especial fica o Poder Executivo Municipal obrigado a atender o contido no art. 43, da Lei nº. 4.320/64, expedindo-se o Decreto Municipal de abertura de créditos adicionais, devendo detalhar o máximo possível as despesas, descrevendo a respectiva função, subfunção, programa e ação (atividade ou projeto).

Art. 3º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, realizar realocações de recursos entre Fontes/Destinação de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, entre fontes/destinação de recursos orçamentárias, sem prejuízo à aplicação dos recursos vinculados de programas e transferências, de acordo com o Art. 8º - parágrafo único da Lei 101/2000.

Art. 4º Para os fins desta Lei, entende-se:

I - como transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II - como remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

III - como transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

IV – como realocações de fontes/destinações ás alterações entre fontes de recursos determinadas na lei orçamentaria para a execução de determinado elemento de despesas.

Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6º - Não onerarão o limite para abertura de créditos suplementares, previsto na Lei Orçamentária Anual, os créditos:

I - Destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de pessoal;

II - Provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e incorporações de recursos provenientes de Convênios Celebrados na esfera intergovernamental, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual;

III - Provenientes de Excesso de Arrecadação, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual;

IV - Realocações de recursos entre Fontes/destinação de Recursos de determinado elemento de despesa dentro de uma mesma categoria de programação (projeto/ atividade);

V – Créditos adicionais oriundos de leis especificas;

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01/01/2018 até 31/12/2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Denise-MT, 21 de Dezembro de 2017.

JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE