LEI MUNICIPAL 813-17
26 de Dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 813/2017.
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DENISE/MT, em sessão ordinária do dia 18 de DEZEmbro de 2017, aprovou e o senhor JOSÉ ANIBAL ILARIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 21.796.950,00 (vinte e um milhões, setecentos e noventa e seis mil, novecentos e cinquenta reais), sendo que:
I – O montante líquido da Receita Prevista para o exercício 2018 é de R$ 19.637.600,00 (dezenove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), deduzidos o montante de R$ 3.032.000,00 (três milhões e trinta e dois mil reais) relativos a descontos de Impostos e Taxas e a Dedução do FUNDEB.
Art. 2º. As Despesas do Município de Denise para o exercício financeiro 2018 foram fixadas em igual importância da receita líquida, no montante de R$ 19.637.600,00 (dezenove milhões, seiscentos e trinta e sete mil e seiscentos reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal: R$ 14.041.600,00 (quatorze milhões, quarenta e um mil e seiscentos reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.596.000,00 (cinco milhões, quinhentos e noventa e seis mil reais), neste compreendido as dotações da assistência social e saúde:
| ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.018.000,00 |
| 10 – Saúde | 4.578.000,00 |
| TOTAL | 5.596.000,00 |
Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITA PREVISTA:
| POR FONTE DE RECEITA | VALOR (R$) |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 1.226.000,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 45.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 177.450,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 266.500,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 18.519.900,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 9.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 103.100,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.450.000,00 |
| (3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | (15.150,00) |
| (4) – Dedução do FUNDEB | (2.144.200,00) |
| TOTAL | 19.637.600,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 18.084.500,00 |
| 2. Receitas de Capital | 1.553.100,00 |
| TOTAL | 19.637.600,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – DESPESA FIXADA:
| POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 832..000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 625.000,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração | 953.000,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Educação Cultura e Desporto | 5.772.600,00 |
| 05 - Secretaria Municipal de Saúde | 4.578.000,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Obras e Viação e Serviços Públicos | 4.350.000,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 359.000,00 |
| 08 - Secretaria Municipal de Finanças | 1.140.000,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Ação Social | 1.028.000,00 |
| TOTAL | 19.637.600,00 |
| POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 832.000,00 |
| 04 | Administração | 4.741.000,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.018.000,00 |
| 10 | Saúde | 4.578.000,00 |
| 12 | Educação | 5.437.600,00 |
| 13 | Cultura | 255.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 596.000,00 |
| 16 | Habitação | 10.000,00 |
| 17 | Saneamento | 440.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 30.000,00 |
| 20 | Agricultura | 329.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 12.000,00 |
| 25 | Energia | 48.000,00 |
| 26 | Transporte | 954.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 172.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 185.000,00 |
| TOTAL | 19.637.600,00 | |
| POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO | VALOR R$ | |
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 760.000,00 |
| 0002 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO | 72.000,00 |
| 0003 | GESTÃO EFICAZ | 6.424.000,00 |
| 0004 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO | 472.000,00 |
| 0006 | POLITICA DE ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL | 353.000,00 |
| 0007 | HABITAÇÃO CIDADÃ | 10.000,00 |
| 0008 | MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 30.000,00 |
| 0009 | SAUDE PARA TODOS | 4.016.000,00 |
| 0010 | EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE | 5.240.600,00 |
| 0011 | QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER | 38.000,00 |
| 0012 | GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA | 145.000,00 |
| 0013 | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 12.000,00 |
| 0014 | ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E QUALIDADE | 650.000,00 |
| 0015 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA | 178.000,00 |
| 0016 | MOBILIDADE E TRANSITO MELHOR | 38.000,00 |
| 0017 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RURAL | 910.000,00 |
| 0018 | DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E RURAL | 104.000,00 |
| 0019 | RESERVA DE CONTIGÊNCIA | 185.000,00 |
| TOTAL | 19.637.600,00 | |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) | |
| 3 – Despesas Correntes | 17.605.150,00 | |
| 4 – Despesas de Capital | 1.847.450,00 | |
| 9 – Reserva de Contingência | 185.000,00 | |
| TOTAL | 19.637.600,00 | |
| POR NATUREZA DE DESPESA | VALOR (R$) |
| 31 – Pessoal e Encargos Sociais | 10.033.850,00 |
| 32 – Juros e Encargos da Dívida | 500,00 |
| 33 - Outras Despesas Correntes | 7.570.800,00 |
| 44 – Investimentos | 1.810.950,00 |
| 46 – Amortização da Dívida | 36.500,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 185.000,00 |
| TOTAL | 19.637.600,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Denise-MT, 21 de Dezembro de 2017.
JOSE ANIBAL ILARIO DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO