LEI Nº 781/2017
26 de Dezembro de 2017
LEI Nº 781/2017
Próximo →DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar, área de propriedade do Município de Nova Ubiratã, consistente da matrícula nº 17790 do CRI de Sorriso-MT. Área rural, lugar denominado Alberto Leopoldo, gleba Atlântica, localidade pé de galinha, localizada em Nova Ubiratã/MT, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, na quantia de 01ha (um hectares), a empresa EvertonTiago da Maia & Cia Ltda, inscrita no CNPJ: 15.810.646.0001/01 e Inscrição Estadual 15.595.617-0, estabelecida na Rua dos Angelins, 2163W, Nova Mutum/MT.
Art. 2º –A área pública objeto desta lei que será doada passará a posse e domínio para a empresa denominada para ser instalada uma empresa de produção de fertilizantes, conforme documentos, em anexo.
Art. 3º - Fica estipulado um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a construção da referida empresa, a partir da aprovação da lei, caso não seja, o imóvel será devolvido sem ônus e obrigação ao município, salvo por força maior.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 14 de dezembro de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013