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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 781/2017

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DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a doar, área de propriedade do Município de Nova Ubiratã, consistente da matrícula nº 17790 do CRI de Sorriso-MT. Área rural, lugar denominado Alberto Leopoldo, gleba Atlântica, localidade pé de galinha, localizada em Nova Ubiratã/MT, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, na quantia de 01ha (um hectares), a empresa EvertonTiago da Maia & Cia Ltda, inscrita no CNPJ: 15.810.646.0001/01 e Inscrição Estadual 15.595.617-0, estabelecida na Rua dos Angelins, 2163W, Nova Mutum/MT.

Art. 2º –A área pública objeto desta lei que será doada passará a posse e domínio para a empresa denominada para ser instalada uma empresa de produção de fertilizantes, conforme documentos, em anexo.

Art. 3º - Fica estipulado um prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a construção da referida empresa, a partir da aprovação da lei, caso não seja, o imóvel será devolvido sem ônus e obrigação ao município, salvo por força maior.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 14 de dezembro de 2017.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013