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Pref. Nova Ubiratã

LEI Nº 782/2017

DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

SUMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do Veiculo Fiat Uno placa JZY - 9316, ano 2005 modelo 2005, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 283 para prefeitura do Município de Nova Ubiratã – MT .

Art. 2º - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único – O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veiculo.

Art. 3º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 14 de dezembro de 2017.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 14/12/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013