LEI Nº 782/2017
26 de Dezembro de 2017
LEI Nº 782/2017
DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUMULA: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER À DOAÇÃO DE BEM MÓVEL AO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Câmara Municipal proceder à doação do Veiculo Fiat Uno placa JZY - 9316, ano 2005 modelo 2005, com inscrição no patrimônio da Câmara Municipal n° 283 para prefeitura do Município de Nova Ubiratã – MT .
Art. 2º - A doação será concretizada através da assinatura do termo de doação e entrega do veículo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único – O Recibo para transferência deverá ser assinado no ato da entrega do veiculo.
Art. 3º - Em decorrência da doação de que trata esta Lei, o Departamento de Contabilidade da Câmara municipal deverá promover a respectiva baixa do presente patrimônio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 14 de dezembro de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 14/12/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013