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Pref. Nova Ubiratã

LEI 783/2017

DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Será concedido o décimo terceiro salário aos vereadores, com base no subsídio, conforme decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 650898 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º O décimo terceiro será pago anualmente, em parcela única, no dia 10 de dezembro, ou primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º A presente concessão será aplicada a partir do exercício de 2018.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

órgão: 01 câmara municipal

unidade: 001 CÂMARA MUNICIPAL

função: 01 legislativa subfunção: 031 ação legislativa
programa: 0001 PROCESSO legislativo proj/ativ: 2001 MANUTENÇÃO do legislativo MUNICIPAL
(...)
reduzido elemento de despesa fonte de recurso valor
16 319011000000 vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil recursos ordinários (...)

Art. 5º A presente Lei vem devidamente acompanhada do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, conforme anexos os quais fazem parte integrante desta norma.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 20 de dezembro de 2017.

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 20/12/2017.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013