LEI 783/2017
26 de Dezembro de 2017
LEI 783/2017
DATA: 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO,no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Será concedido o décimo terceiro salário aos vereadores, com base no subsídio, conforme decisão proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 650898 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º O décimo terceiro será pago anualmente, em parcela única, no dia 10 de dezembro, ou primeiro dia útil subsequente.
Art. 3º A presente concessão será aplicada a partir do exercício de 2018.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
| órgão: 01 câmara municipal | unidade: 001 CÂMARA MUNICIPAL | |||
| função: 01 legislativa | subfunção: 031 ação legislativa | |||
| programa: 0001 PROCESSO legislativo | proj/ativ: 2001 MANUTENÇÃO do legislativo MUNICIPAL | |||
| (...) | ||||
| reduzido | elemento de despesa | fonte de recurso | valor | |
| 16 | 319011000000 vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil | recursos ordinários | (...) | |
Art. 5º A presente Lei vem devidamente acompanhada do Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, conforme anexos os quais fazem parte integrante desta norma.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 20 de dezembro de 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 20/12/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013