Lei nº 643/2017
26 de Dezembro de 2017
LEI Nº 643/2017
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Indiavaí / MT para o Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, Sr. VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Indiavaí / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2018, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 14.352.000,00 (Quatorze Milhões, Trezentos e Cinquenta e Dois Mil Reais),assim distribuídos por esfera: FISCAL - R$ 10.028.144,60 (Dez Milhões, Vinte e Oito Mil, Cento e Quarenta e Quatro Reais e Sessenta Centavos) e SEGURIDADE SOCIAL - R$ 4.323.855,40 (Quatro Milhões, Trezentos e Vinte e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Cinco Reais e Quarenta Centavos),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2018 estima a Receita em R$ 14.352.000,00 (Quatorze Milhões, Trezentos e Cinquenta e Dois Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 717.600,00 (Setecentos e Dezessete Mil e Seiscentos Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 13.634.400,00 (Treze Milhões, Seiscentos e Trinta e Quatro Mil e Quatrocentos Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 16.302.800,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 789.874,00 |
| 1.2 | Contribuições | 65.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 127.000,00 |
| 1.6 | Receita de Serviços | 18.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 15.299.926,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 3.000,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 139.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 139.000,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -2.089.800,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | -2.089.800,00 |
| TOTAL | 14.352.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Indiavaí | 717.600,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 961.850,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 1.384.904,00 |
| 04 | Secretaria de Obras | 2.925.650,00 |
| 05 | Secretaria de Educação | 3.141.470,60 |
| 06 | Secretaria de Saúde | 5.000,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | 158.550,00 |
| 08 | Secretaria de Finanças e Planejamento | 402.610,00 |
| 09 | Secretaria Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | 330.510,00 |
| TOTAL | 10.028.144,60 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 06 | Secretaria de Saúde | 2.861.905,40 |
| 07 | Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social | 1.461.950,00 |
| TOTAL | 4.323.855,40 | |
| TOTAL GERAL | 14.352.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 717.600,00 |
| 04 | Administração | 4.316.164,00 |
| 06 | Segurança Pública | 9.000,00 |
| 11 | Trabalho | 143.350,00 |
| 12 | Educação | 3.141.470,60 |
| 13 | Cultura | 57.100,00 |
| 15 | Urbanismo | 73.000,00 |
| 16 | Habitação | 10.000,00 |
| 17 | Saneamento | 10.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 4.000,00 |
| 20 | Agricultura | 326.510,00 |
| 26 | Transporte | 898.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 101.450,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| TOTAL | 10.028.144,60 | |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 2.861.905,40 |
| 10 | Saúde | 1.461.950,00 |
| TOTAL | 4.323.855,40 | |
| TOTAL GERAL | 14.352.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 9.395.264,60 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 5.108.430,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.286.834,60 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 412.880,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 412.880,00 |
| RESERVAS | 220.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 220.000,00 |
| TOTAL | 10.028.144,60 | |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 4.125.455,40 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.945.490,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 2.179.965,40 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 198.400,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 198.400,00 |
| TOTAL | 4.323.855,40 | |
| TOTAL GERAL | 14.352.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos (20) vinte dias do mês (12) dezembro do ano de (2017) dois mil e dezessete.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
Prefeito Municipal