TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
26 de Dezembro de 2017
PROCESSO DE LICITAÇÃO
CARTA-CONVITE Nº. 002/2017
MUNICÍPIO: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
AUTORIA: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a Contratação de:
Item 01 – levantamento de dados pontos de transição de governo não realizada em momento oportuno conforme descrito abaixo:
Levantamento de legislação de pessoal, lotacionograma; Levantamento físico patrimonial dos bens sob a guarda do Poder Legislativo; Levantamento dos registros contábeis, financeiros e patrimoniais; Verificação do orçamento anual de 2017 se compatível com os limites de gastos fixados pelo art. 29-A da Constituição Federal; Levantamento da dívida flutuante e respectiva disponibilidade financeira nos termos do art. 42 de LRF; Levantamento de contratos continuados; Levantamento de bens de consumo no almoxarifado; Levantamento dos envios obrigatórios de LRF cidadão e Aplic; Levantamento da regularidade de pagamentos Previdenciários RPPS e RGPS; Levantamento se há concurso público em vigência e se há cargos a serem ocupados;Item 02 – Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria administrativa, contábil, financeira, compras e licitações e contratos administrativos; controle interno, folhas de pagamento e contrato de pessoal, controle de estoque, elaboração de parecer técnico sobre licitações e projetos de leis conforme solicitação da contratante, treinamento e capacitação do pessoal envolvido nas áreas acima descritas.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o cargo, e levando em consideração a abertura, o processo do presente PROCESSO DE LICITAÇÃO EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 002/2017, tendo-se cumprido os requisitos e princípios estabelecidos em lei, Deixa de Homologar nos termos do Parecer Juridico nº 034/2017, que concluiu que o processo seguiu os ditames da norma legal atinente a matéria, todavia não há prazo razoável a sua execução no exercício financeiro.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Presidente, em 22 de dezembro de 2017.
Jonas Manoel de Souza
Presidente