PORTARIA N.º 299/2017 De 21 dezembro de 2017.
26 de Dezembro de 2017
NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE VILA RICA-MT.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, No Uso de Suas Atribuições Legais,
R E S O L V E:
Considerando as instruções na Lei Municipal Nº 1.163/2013.
Art. 1° - Nomear para o período de dois anos, os seguintes representantes para o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.
I - Representantes da Sociedade Civil
Representante da Pastoral da Criança
Titular: JOÃO VITALINO DE FREITAS
Suplente: TÂNIA OLÁRIA PEREIRA FREIRAS
Representante da APAE
Titular: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS
Suplente: ROSIRENE RODRIGUES BATISTA
Representante da OAB
Titular: SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCOLI FILHO
Suplente: MARCOS ANDRE SCHWINGEL
Representante da ABCVIR
Titular – INÊS MULLER
Suplente - MARIA DE NAZARET DE SOUSA PIRES
II - Representantes do Governo
Representante da Secretaria Municipal de Educação
Titular: DEUNISE REICH SCHMIDT
Suplente: ANDREIA MAGNA DE ARAÚJO NOBREGA
Representante da Secretaria Municipal de Saúde
Titular: FERNANDA RICHARD DA SILVA
Suplente: ERCILANE FERNANDES DE ARAÚJO
Representante da Secretaria Municipal de Finanças
Titular : Lovane Schmitz
Suplente: Jonhnattan Mendes Martins
Representante da Secretaria Municipal de Ação Social
Titular: Erly Pereira Sirino
Suplente: Eliene Pereira Sirino
Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil e tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras ações, garantir junto as autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario.
Publique-se,
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal