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Pref. Vila Rica

NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE VILA RICA-MT.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, No Uso de Suas Atribuições Legais,

R E S O L V E:

Considerando as instruções na Lei Municipal Nº 1.163/2013.

Art. 1° - Nomear para o período de dois anos, os seguintes representantes para o Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.

I - Representantes da Sociedade Civil

Representante da Pastoral da Criança

Titular: JOÃO VITALINO DE FREITAS

Suplente: TÂNIA OLÁRIA PEREIRA FREIRAS

Representante da APAE

Titular: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Suplente: ROSIRENE RODRIGUES BATISTA

Representante da OAB

Titular: SERGIO ROBERTO JUNQUEIRA ZOCOLI FILHO

Suplente: MARCOS ANDRE SCHWINGEL

Representante da ABCVIR

Titular – INÊS MULLER

Suplente - MARIA DE NAZARET DE SOUSA PIRES

II - Representantes do Governo

Representante da Secretaria Municipal de Educação

Titular: DEUNISE REICH SCHMIDT

Suplente: ANDREIA MAGNA DE ARAÚJO NOBREGA

Representante da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: FERNANDA RICHARD DA SILVA

Suplente: ERCILANE FERNANDES DE ARAÚJO

Representante da Secretaria Municipal de Finanças

Titular : Lovane Schmitz

Suplente: Jonhnattan Mendes Martins

Representante da Secretaria Municipal de Ação Social

Titular: Erly Pereira Sirino

Suplente: Eliene Pereira Sirino

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão de decisão autônomo e de representação paritária entre o governo municipal e a sociedade civil e tem por finalidade garantir a efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outras ações, garantir junto as autoridades competentes o atendimento conforme estabelecido em lei, nos casos em que os direitos forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis ou em razão de sua conduta.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrario.

Publique-se,

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal