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Pref. Rondolândia

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 09/PGM/PMR/17

- Processo Administrativo nº 039/2017/SEMAD

- Pregão Presencial nº 009/2017

- Contrato Adm. nº 09/PGM/PMR/17

- Contratado : M.M. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA-ME

OBJETO: Serviços acesso a rede mundial de computadores (internet) via rádio através de link de internet e outros.

INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando a natureza continua dos serviços a que alude o contrato o que pressupõe a previsibilidade da existência de recursos orçamentários para o seu custeio, inclusive com a prorrogação para o exercício financeiro de 2018;

Considerando a previsão desta prorrogação, conforme cláusula quinta do contrato nº 09/PGM/PMR/2017;

Considerando que o prazo de vigência do contrato aludido irá expirar no próximo dia 22/12/2017;

Considerando que subsiste a necessidade da manutenção da contratação dado essencialidade destes serviços, como o que corrobora a justificativa do titular da Unidade Administrativa juntada de folhas;

Considerando que o contratrado anuiu com a prorrogação, mantendo o preço, conforme acostado de folhas;

AUTORIZO, com fulcro no §2º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93 c/c Clausula Quinta do contrato administrativo nº 09/PGM/PMR/17 a realização da prorrogação do prazo previsto na subclausula 5.2 do aludido contrato – vigência da prorrogação: 23/12/2017 a 22/01/2018 – valor R$ 2.900,00 - Fundamento: clausula quinta do contrato nº 09/2017 c/c inc. II, do art. 57 da Lei nº 8.666/93 e alterações.

DETERMINO:

a) Atente-se para as recomendações apontadas no parecer jurídico de folhas;

b) Informe a SEMFAZ os recursos orçamentários para a prorrogação, empenhando a despesa;

c) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria formalização do instrumento de prorrogação.

Rondolândia – MT, 21/12/2017.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO Prefeito Municipal