PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 002/2017

Primeiro termo aditivo do contrato, de um lado a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 03.425.170/0001-06, com sede na Avenida Prefeito João Macaúba, nº 82, nesta cidade de NORTELÂNDIA-MT, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Jossimar José Fernandes, brasileiro, casado, inscrito no RG nº 351.773 SSP/MT e CPF nº 503.511.841.04, residente à Rua Antonio Olimpio de Oliveira, nesta cidade, doravante denominada de CONTRATANTE e a empresa M.P DE OLIVEIRA SILVA SOLUCOES WEB, Rua das Caviunas, 2604 – Jardim Maringá I, denominada CONTRATADA, representada neste ato por seu proprietário, celebram o presente termo aditivo mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e JUSTIFICATIVA Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo juntamente com supressão e renovação do valor, por se tratar de prestação de serviços continuados e a supressão de valor se dá em razão da crise econômica enfrentada pelo Município.

DO VALOR ADITIVADO SUPRIMIDO – R$ 19.044,00 (dezenove mil e quarenta e quatro reais) divididos em parcelas mensais de R$ 1.587,00 (um mil quinhentos e oitenta e sete reais), valor este já suprimido do valor original.

DO PRAZO ADITIVADO – O contrato original fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo estabelecido inicialmente fica prorrogado por 12 (doze) meses corridos, contados a partir do dia 30 de dezembro de 2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II e 65 ambos da Lei n.º 8.666/93.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

3.2 - O fundamento legal para a presente supressão do valor está previsto no artigo 56, I § 1º da Lei n.º 8.666/93.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: § 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 20 de dezembro de 2017.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal